Em respeito aos direitos do cidadão, no que exige a Lei 13460/17, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, o Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) lança a sua Carta de Serviços ao Usuário.

O documento está disponível em formato eletrônico e é um espaço didático de informações, no qual constam as atribuições do órgão, suas competências, obrigações e limitações. A Carta de Serviços se inclui na obrigação dos órgãos públicos em oferecer informações transparentes e de qualidade aos seus usuários.

Conheça a Carta de Serviços ao Usuário do Ministério Público de Contas do ES