O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) parabeniza os auditores de controle externo pelo Dia Nacional da categoria, comemorado neste sábado, 27 de abril. Idealizada pela Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) em 2012, a data comemorativa tem como objetivo despertar e renovar nos integrantes da referida classe o espírito público em defesa da moralidade da Administração Pública e da independência e autonomia do órgão constitucional de controle externo, além de proporcionar uma identidade nacional à categoria.

Para além de homenagear a classe, a iniciativa de celebrar o Dia Nacional do Auditor de Controle Externo do Brasil tem um propósito republicano específico e muito maior, afirma a ANTC em nota, que é o de induzir avanços institucionais que concretizem as garantias processuais constitucionalmente asseguradas aos jurisdicionados dos 33 Tribunais de Contas do Brasil, “constituindo este um dos fatores críticos das Cortes de Contas em razão das disfunções ainda verificadas no quadro próprio de pessoal de alguns Tribunais”.

Integrada por servidores efetivos e concursados dos Tribunais de Contas, a carreira de auditor de controle externo tem atribuições privativas para atuação no controle externo, como a realização de auditorias, inspeções, instruções processuais e demais procedimentos de fiscalização, assim como uma atuação voltada para o exercício da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e demais ações de controle externo essenciais ao exercício, pelos Tribunais de Contas, de suas funções de controle externo.

O dia 27 de abril foi escolhido para celebrar a data da categoria numa alusão ao ano de 1893, quando Serzedello Corrêa, então ministro da Fazenda do governo do presidente Floriano Peixoto, ao defender as competências e a independência dos Tribunais de Contas, deu verdadeiro exemplo de coragem e compromisso com a moralidade na Administração Pública. Ele enfrentou investida do Poder Executivo contra a atuação do Tribunal de Contas da União.

Veja nota completa da ANTC sobre a celebração da data