Boletim Informativo – Edição nº 13 – julho de 2020
Publicação em 1 de julho de 2020

Conteúdo

– MPC opina pela nulidade de contrato de transporte público de Vila Velha e nova licitação em 180 dias;
– MPC representa contra aumento de subsídio para prefeito, vice-prefeito e vereadores de Guaçuí;
– STF reforça impossibilidade de incluir gastos com inativos no mínimo de 25% em educação;
– Recurso do MPC pede que ex-prefeito de Baixo Guandu devolva cerca de R$ 65 mil por pagamentos indevidos;
– Acordo com MPMG: MPC vai usar inteligência artificial e análise de dados para combater desvios;
– MPC pede ao Tribunal de Contas reforma da decisão que autorizou terceirização de assessorias contábil e jurídica nas câmaras municipais;
– MPC recomenda às prefeituras de Marataízes e de Presidente Kennedy que não paguem valores de contratos com sobrepreço para centros de triagem;
– Após recomendação do MPC, Prefeitura de Aracruz promove audiência pública virtual para elaboração da LDO de 2021;
– MPC recomenda ao governador e aos prefeitos medidas para garantir pesquisa de preço em contratos sem licitação;
– MPC pede divulgação de compras e contratações feitas sem licitação por 10 municípios em 48 horas.

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