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– MPC é admitido em ação que questiona a inclusão de gastos com inativos como despesa em educação;
– STF veta pagar aposentados com recursos da educação em São Paulo e abre novo precedente;
– Fundeb proíbe usar recursos da educação para pagar aposentadorias;
– MPC pede que prefeito de Água Doce do Norte devolva mais de R$ 100 mil recebidos enquanto morava nos EUA;
– Recomendação do MPC: governo do Estado deverá indicar medidas para compensar cada renúncia de receita;
– Câmara de Brejetuba vai ter de apurar responsabilidade sobre atraso na quitação de débitos previdenciários;
– Atraso no pagamento de contribuições previdenciárias resulta na condenação de ex-prefeito a devolver R$ 877 mil;
– Prefeito de Barra de São Francisco é condenado a pagar R$ 10 mil em multa por descumprir decisão do Tribunal de Contas;
– É inconstitucional servidor comissionado ou em função de confiança exercer cargo de controlador interno, decide STF;
– Prefeitura e Câmara de Guaçuí devem se abster de conceder reajustes até o final de 2021 ou o término da pandemia;
– Ex-presidente do Instituto de Previdência da Serra é condenado a devolver quase R$ 3 milhões.

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