Boletim Informativo – Edição nº 17 – novembro de 2020
Publicação em 6 de novembro de 2020

Conteúdo

– Representação do MPC: cautelar determina que Prefeitura de Aracruz divulgue compras sem licitação em cinco dias;
– MPC tem recurso acatado e TCE-ES e adiciona multa de R$ 10 mil em condenação do ex-presidente do IPS;
– Recurso pede a rejeição das contas de 2018 de Rio Bananal;
– MPC pede a rejeição das contas de 2017 da Prefeitura de Mimoso do Sul por não pagar parcelamentos previdenciários;
– Instituto de Previdência de Alegre deverá apurar responsabilidade por atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias;
– Lei de Crimes Fiscais completa 20 anos em vigor;
– Justiça determina bloqueio de bens em ação do MPES por irregularidades em contrato de limpeza de Presidente Kennedy;
– MPC pede reforma de decisão do TCE-ES e suspensão de aditivo de R$ 20 milhões em contrato de publicidade;
– MPC pede que gestores do Bandes devolvam mais de R$ 406 mil por infrações em concessão de créditos.

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