MPC divulga balanço da atuação fiscalizatória nos gastos para enfrentamento da Covid-19

Publicação em 21 de janeiro de 2021

Na semana em que o Espírito Santo comemora a aplicação das primeiras doses da vacina contra a Covid-19, o MPC-ES divulga balanço das ações realizadas em 2020 para fiscalizar os gastos dos órgãos públicos estaduais e municipais capixabas no combate à pandemia. Foram propostas 11 representações, expedidas 66 recomendações e instaurados 10 procedimentos preliminares para apurar indícios de irregularidades no uso de recursos para o enfrentamento da doença causada pelo novo coronavírus.

Por visualizar indícios de irregularidades na utilização de recursos públicos relacionados ao enfrentamento da Covid-19 ou devido à ausência de transparência na divulgação de informações sobre o uso desse dinheiro, muitas vezes em contratações emergenciais firmadas sem licitação, o MPC apresentou 11 representações, sendo 10 delas propostas pelo Gabinete Especial, criado em maio de 2020 para monitorar as ações relacionadas à pandemia.

Para cobrar mais transparência e orientar sobre a correta divulgação dos atos e gastos utilizados em decorrência da pandemia, o órgão ministerial expediu 66 recomendações aos municípios e órgãos públicos estaduais. Nos casos em que as sugestões não foram acatadas ou as falhas se mantiveram, o MPC propôs representação e obteve a concessão de medida cautelar com a determinação de correção imediata das falhas verificadas na divulgação de compras e contratações emergenciais em Aracruz, Guarapari, Alfredo Chaves, Guaçuí e São Domingos do Norte.

Outra medida adotada pelo Ministério Público de Contas foi a instauração de procedimentos preliminares para apurar indícios de irregularidades no uso de recursos para enfrentar a Covid-19 ou relacionados ao assunto. Alguns desses casos também resultaram na propositura de representação, como foi o caso em que o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) deferiu o pedido ministerial para bloquear 30% do subsídio mensal do então prefeito de Água Doce do Norte, Jacy Rodrigues da Costa, visando garantir a futura recomposição dos cofres do município, tendo em vista o pedido do MPC para que ele devolva o valor de R$ 104.475,02, referente aos subsídios recebidos pelo cargo de vice-prefeito enquanto morava nos Estados Unidos da América. Ele só retornou ao Estado dias antes do falecimento do chefe do Executivo, Paulo Márcio Leite, que já estava internado devido à infecção por Covid-19.

Todas as ações adotadas pelo MPC relacionadas ao enfrentamento da Covid-19 estão disponíveis nesta página especial: www.mpc.es.gov.br/coronavirus.