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– Decisão em representação do MPC: determinada suspensão de contrato do DER-ES com consórcio para serviços de gerenciamento de obras rodoviárias;
– Vereadores de São Domingos do Norte deverão devolver quase R$ 20 mil por subsídios recebidos indevidamente em 2017;
– Recurso do MPC: Ex-prefeita de Presidente Kennedy e ex-secretário são condenados ao pagamento de multa;
– Ex-prefeito de Sooretama deverá ressarcir R$ 231 mil por atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias;
– TCE-ES acata parecer do MPC e determina notificação da Banestes Seguros e nova análise da PCA de 2019 da seguradora;
– MPC pede a devolução de R$ 384 mil ao município de Anchieta por uso indevido de recursos de convênio com colônia de pescadores;
– Recurso: MPC pede que ex-prefeito de Itapemirim devolva R$ 41,3 mil por gastos com evento sem finalidade pública;
– MPC pede aplicação de multa a ex-prefeito de Governador Lindenberg por irregularidades em processo seletivo para servidores temporários;
– É constitucional a proibição de reajuste a servidores prevista no programa de combate à Covid-19, diz STF.

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