Boletim Informativo – Edição nº 24 – junho de 2021
Publicação em 10 de junho de 2021

Conteúdo

– Em recurso, TCE-ES reconhece que servidores que atuam no Sistema de Assistência Social devem ter cargos efetivos;
– Vitória tem 30 dias para comprovar regularidade de atos de integração de ônibus municipais ao sistema Transcol;
– Prefeitura de Água Doce do Norte terá de apurar total de juros e multas por atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias;
– Ex-prefeito de Barra de São Francisco e outros responsáveis por irregularidades em contratos da prefeitura terão de devolver R$ 146 mil;
– Com dez irregularidades, contas de 2018 da Prefeitura de São José do Calçado recebem parecer prévio pela rejeição;
– MPC pede que empresa devolva R$ 103 mil por fornecer medicamentos a preços superiores aos regulamentados;
– MPC pede análise de representação que aponta indícios de irregularidades na contratação de serviços de nutrição pela Sejus;
– É ilegal conceder revisão geral a agentes públicos para valer em 2022, esclarece TCE-ES em consulta.

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