Boletim Informativo – Edição nº 30 – dezembro de 2021
Publicação em 10 de dezembro de 2021

Conteúdo

– Lista para escolha do procurador-geral do MPC-ES é entregue ao presidente do Tribunal de Contas;
– MPC aponta indícios de irregularidades em indenizações pagas pelo Gabinete do Delegado-geral da Polícia Civil;
– Cautelar em representação do MPC suspende pagamento de aumento concedido a diretor do SAAE de Vargem Alta;
– Após recurso do MPC, prefeito de Itapemirim e mais oito são condenados a pagar multa;
– Irregularidades previdenciárias motivam emissão de parecer prévio pela rejeição das contas de 2018 da Prefeitura de Mimoso do Sul;
– MPC recomenda à Prefeitura de Viana prorrogação de três concursos e nomeação de aprovados para procurador;
– Operação Derrama: MPC recorre contra decisão do Tribunal de Contas que liberou pagamentos pendentes à empresa CMS Consultoria e Serviços;
– Ministério Público de Contas acompanha de perto destinação das verbas precatórias do Fundeb e Fundef.

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