Durante o ano de 2021 o teletrabalho foi mantido como modelo de trabalho para os membros, servidores e estagiários do Ministério Público de Contas do Espírito Santo – MPC-ES, em razão da persistência pandêmica da Covid-19.
Embora remoto, o trabalho desempenhado pelo MPC-ES mostrou-se atuante e altamente eficaz. Foram contabilizados 103 recursos interpostos em ações ordinárias, seis recomendações e a apresentação de 23 representações.
A atuação do MPC-ES também foi destaque no que se refere ao recolhimento das multas e ressarcimentos decorrentes das decisões emanadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, que chegaram ao expressivo valor de R$ 860.624,69 (oitocentos e sessenta mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos).
Desse total, R$ 504.298, 78 (quinhentos e quatro mil duzentos e noventa e oito reais e setenta e oito centavos) são de recursos devolvidos aos cofres públicos e o valor restante decorre das multas recolhidas aos cofres estaduais.
A quantidade de recursos interpostos contra decisões em processos que tramitam no TCE-ES foi a maior já registrada nos 11 anos de atuação do MPC-ES, superando o recorde de 2020. Foram 103 recursos, sendo 42 recursos de reconsideração, 29 pedidos de reexame, 19 embargos de declaração, 11 agravos e três pedidos de revisão.
Vários desses recursos foram julgados adeptos aos pedidos ministeriais, por exemplo a proposta representação com pedido cautelar ao TCE-ES para determinar ao prefeito de Vila Velha que retirasse imediatamente de suas redes sociais todas as publicações associando as ações e programas realizados pelo município de Vila Velha à sua imagem e logomarca pessoal, por ofensa ao princípio constitucional da impessoalidade.
Gabinete Especial Covid-19
Devido à permanência da pandemia, o gabinete especial do Covid-19 continuou atuante durante todo o ano de 2021, visando promover melhoria na fiscalização das medidas adotadas pelo Estado do Espírito Santo e pelos municípios capixabas.
A relevância do Gabinete Especial foi inquestionável, afinal foi responsável pela expedição de 16 representações, das 23 realizadas pelo MPC-ES em 2021, a exemplo da representação em decorrência da promulgação de duas leis pelo executivo municipal de Marataízes, referente à ampliação da revisão salarial para os profissionais da estratégia de saúde bucal, e da Lei Municipal 2.186, de 23 de dezembro de 2020, que fixou os subsídios dos secretários municipais de Marataízes para o mandato de 2021 a 2024, contrariando a Lei Complementar 173/2020, em período posterior ao reconhecimento da calamidade pública, consequência da pandemia da Covid-19.
