Parecer ministerial destaca a necessidade de urgência na implementação das medidas sugeridas pela unidade técnica do Tribunal de Contas que realizou a auditoria, diante das fragilidades das ações existentes e da falta de integração das ações governamentais, da ausência de uma base de dados unificada e da falta de campanhas e capacitação permanentes, entre outras deficiências verificadas

Os detalhes da auditoria operacional foram apresentados durante seminário realizado pelo TCE-ES no último dia 6.

Em parecer emitido na Auditoria Operacional sobre enfrentamento à violência contra mulheres e meninas, o Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) recomendou ao Tribunal de Contas (TCE-ES) que faça o monitoramento da implementação das recomendações sugeridas pela área técnica no Relatório de Auditoria, a fim de assegurar que os entes envolvidos cumpram as metas estabelecidas e apresentem resultados consistentes.

Para o MPC-ES, não basta apenas que o Tribunal faça as recomendações aos órgãos responsáveis, é preciso também acompanhar de perto as medidas adotadas para que elas sejam efetivas.

A auditoria foi realizada pela equipe técnica do TCE-ES com o objetivo de avaliar a eficácia das ações de enfrentamento à violência contra mulheres e meninas, com foco específico nas iniciativas de prevenção e acolhimento realizadas no período 2022-2024 nos seguintes órgãos públicos: prefeituras capixabas; Defensoria Pública Estadual; Ministério Público Estadual; Tribunal de Justiça do Espírito Santo; secretarias estaduais de Educação, de Direitos Humanos, de Justiça, de Saúde, de Mulheres, de Segurança Pública e Defesa Social, e de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social.

Ao analisar os dados, a equipe técnica identificou fragilidades na realização das ações existentes, tais como: falta de capacitação permanente e campanhas educativas; ausência de diagnóstico regionalizado e atendimento inadequado para certos tipos de violências; falta de integração das ações entre órgãos estaduais e municipais; e ausência de uma base de dados unificada e acessível para guiar ações e políticas públicas.

Outra constatação foi a ausência de iniciativas específicas para enfrentamento da violência contra meninas de até 14 anos, além da cobertura limitada de políticas públicas. Esses pontos estão detalhados no relatório e foram apresentados pela equipe que participou da auditoria durante o Seminário de Enfrentamento à Violência Contra Mulheres e Meninas, na última sexta-feira (6).

Na avaliação do órgão ministerial, o relatório dessa auditoria (Processo 3548/2024) evidencia a gravidade da violência contra mulheres e meninas no Estado e reforça a necessidade urgente de uma avaliação criteriosa das políticas públicas implementadas pelos órgãos estaduais e municipais, visando maior eficácia na prevenção e no enfrentamento desse grave problema social.

Recomendações

Com base nas deficiências identificadas e levando em consideração que o Tribunal de Contas tem o papel de promover o aprimoramento da gestão das políticas públicas, o MPC-ES se manifestou no sentido de que as recomendações propostas pela área técnica devem ser implementadas com a máxima urgência, destacando a necessidade de:

– Promover a integração das ações governamentais;

– Garantir a criação de bases de dados padronizadas e acessíveis;

– Incentivar a definição de metas claras e monitoráveis.

Também foi recomendado que haja fortalecimento e reestruturação das políticas públicas já existentes, seguindo quatro pontos principais: desenvolvimento de estratégias integradas; fortalecimento das capacitações; campanhas educativas; e aperfeiçoamento da transparência e dos dados.

Seguindo esses pontos, as recomendações são para: estabelecer um plano estadual com metas específicas e indicadores de impacto claros, abrangendo todas as regiões do Estado; criar programas permanentes de formação para os agentes envolvidos no enfrentamento da violência; implementar ações contínuas para sensibilizar a sociedade, com foco em escolas e comunidades vulneráveis; instituir uma base de dados unificada e acessível, promovendo maior eficiência no monitoramento das ocorrências e no desenvolvimento de políticas baseadas em evidências.

Assim, além de expedir essas recomendações sugeridas pela área técnica, o MPC-ES opina para que o Tribunal de Contas faça o monitoramento da implementação de todas elas, a fim de garantir que as metas sejam cumpridas pelos órgãos envolvidos e os resultados sejam consistentes.

Veja o Relatório da Auditoria Operacional 3548/2024

Veja o Parecer do MPC-ES no Processo 3548/2024

Confira o andamento do Processo 3548/2024