Relatório evidencia o fortalecimento da atuação do MPC-ES em 2025, com destaque para a recuperação de mais de R$ 2,4 milhões em recursos públicos usados irregularmente
O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) disponibilizou o Relatório Anual com os dados das atividades realizadas no exercício de 2025, na última sexta-feira (12). O ano foi marcado por uma atuação firme do MPC-ES na defesa do equilíbrio fiscal, especialmente no combate a reajustes salariais concedidos em desacordo com a legislação, e teve como um dos destaques a devolução de mais de R$ 2,4 milhões aos cofres públicos.
Durante o exercício de 2025, foram emitidos 6.635 pareceres, interpostos 190 recursos, propostas 24 representações e expedidas dez recomendações. Além disso, o MPC-ES verificou o recolhimento do valor total R$ 2.564.210,98 aos cofres públicos, somando multas e ressarcimentos decorrentes de condenações do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) que tiveram a quitação comprovada. O acompanhamento e o monitoramento das cobranças determinadas em acórdãos e decisões do Tribunal de Contas estão entre as atribuições do órgão ministerial.
Cobranças
O valor recolhido aos cofres públicos passou de R$ 197.887,60, em 2024, para R$ 2.564.210,98, em 2025, o que representa um aumento de aproximadamente 1.196%. Embora a quitação dessa soma em multas e débitos tenha sido comprovada em 2025, os pagamentos podem ter ocorrido em exercícios anteriores. Mesmo assim, essa ampliação significativa dos valores recolhidos pode ser atribuída ao fortalecimento da atuação fiscalizatória do Ministério Público de Contas nos últimos anos, principalmente no monitoramento das cobranças referentes a condenações efetuadas pelo TCE-ES.
Nesse contexto, R$ 2.431.659,63 devolvidos aos cofres públicos foram verificados pelo MPC-ES no primeiro trimestre e referem-se ao pagamento realizado pela empresa Reviver Administração Prisional Privada Eireli, contratada pela Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) para a prestação de serviços de operacionalização da Penitenciária Regional de São Mateus. Ela pagou parte do ressarcimento devido, conforme Acórdão TC-512/2019-1 – Plenário, em que foi condenada por irregularidades no superfaturamento de serviços e pagamento de despesas de forma irregular no contrato com a Sejus.
Recursos
Dos 190 recursos interpostos contra decisões do TCE-ES, 16 são recursos de reconsideração, 166 pedidos de reexame, cinco embargos de declaração, dois agravos e um pedido de revisão.
Um desses recursos pede para suspender o pagamento de R$ 21,7 milhões relativos ao contrato de reforma e ampliação do Aeroporto Raimundo Andrade, em Cachoeiro de Itapemirim, devido a indícios de irregularidades apontados pela equipe técnica do Tribunal de Contas, como serviços não executados. Outro, requer a reforma da decisão da Corte de Contas para que haja intervenção imediata na concessão do transporte público coletivo de Guarapari.
Já entre os recursos de reconsideração, o MPC-ES pediu a reforma de nove pareceres prévios do TCE-ES em prestações de contas anuais de prefeituras, por entender que há irregularidades graves identificadas, as quais devem ensejar a recomendação da rejeição das contas dos prefeitos responsáveis.
Representações
A fim de apurar irregularidades no uso de recursos públicos pelo Estado e pelos municípios capixabas, o MPC-ES propôs 24 representações em 2025. Entre essas iniciativas, pediu a realização de nova fiscalização pelo TCE-ES em João Neiva, para cobrar a regularização da administração tributária do município, diante do descumprimento do plano de ação aprovado pela Corte de Contas e da manutenção de irregularidades com impacto na arrecadação municipal, em afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Outra representação proposta em 2025 trata de indícios de irregularidades na execução do contrato de gestão firmado entre o município de Marechal Floriano e o Instituto de Apoio ao Meio Ambiente, Saúde e Esportes, destinado à gestão e operacionalização de serviços na área da saúde pública municipal, cujo valor global anual é de R$ 26.247.864,00.
Recomendações
Também foram expedidas dez recomendações no decorrer do último exercício, sendo que uma delas orientou a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) a adequar editais e contratos para incluir percentuais obrigatórios de contratação de mão de obra de presos e egressos do sistema prisional, conforme previsto na legislação estadual. A medida foi acolhida pela PGE, resultando na atualização das minutas padronizadas e na efetiva aplicação da política pública de ressocialização, o que reforçou a atuação preventiva e orientadora do órgão.
Atribuições
Além de atuar como fiscal da lei no âmbito do TCE-ES, o Ministério Público de Contas exerce a função de acompanhar e monitorar o cumprimento das determinações fixadas em acórdãos e decisões do Tribunal de Contas. Está dividido em três Procuradorias, sendo cada uma delas representada por um procurador, além da Procuradoria-Geral, que é acumulada pelo procurador que estiver exercendo o cargo de procurador-geral.
