COVID-19

Acompanhe as ações do Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) relacionadas à pandemia

AÇÃO MOTIVO/RESUMO MATÉRIA NO SITE
PORTARIA 007/2020 – PROCURADORIA-GERAL DE CONTAS Institui, no âmbito do Ministério Público de Contas do Estado do Espírito Santo, Gabinete Especial para acompanhamento das ações decorrentes do estado de emergência provocado pela pandemia do coronavírus (Covid-19) no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública estadual e municipal MPC cria gabinete especial para acompanhar ações de órgãos estaduais e municipais relacionadas à Covid-19
REPRESENTAÇÃO Aponta possível ilegitimidade em aditivo contratual no valor de R$ 20,9 milhões ao contrato para prestação de serviços de publicidade e propaganda ao Detran-ES, firmado durante a pandemia da Covid-19, e pede a suspensão desse termo aditivo MPC pede suspensão de aditivo de contrato de publicidade do Detran-ES no valor de R$ 20 milhões firmado durante pandemia
RECOMENDAÇÃO 005/2020 – 2ª PROCURADORIA DE CONTAS Recomenda à Prefeitura de Presidente Kennedy que não efetue qualquer pagamento referente ao Contrato 242/2020, firmado por dispensa de licitação para instalação de centro de triagem e de salas hospitalares provisórias no município para enfrentamento da Covid-19, devido a sobrepreço de mais de 800% MPC recomenda à Prefeitura de Kennedy que não faça pagamentos em contrato com sobrepreço para instalar salas hospitalares
RECOMENDAÇÃO 006/2020 – 2ª PROCURADORIA DE CONTAS Recomenda à Prefeitura de Aracruz que adote alternativas para a participação dos cidadãos na fase de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) relativa ao exercício de 2021, uma vez que a audiência pública é etapa obrigatória para aprovação do projeto MPC recomenda que Prefeitura de Aracruz crie alternativas para realizar audiência pública na elaboração da LDO de 2021
RECOMENDAÇÃO 001/2020 – GABINETE ESPECIAL
(Protocolo 6475/2020)
Recomenda aos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo dos municípios capixabas a adoção de diversas medidas para contenção de despesas em decorrência do cenário de queda na arrecadação e aumento de gastos não previstos no orçamento devido à pandemia da Covid-19 Gabinete Especial do MPC emite recomendação a prefeitos e presidentes de Câmaras sobre medidas para conter despesas
RECOMENDAÇÃO 002/2020 – GABINETE ESPECIAL Recomenda ao governador e aos prefeitos municipais que adotem medidas para garantir a realização de pesquisa de preço nas contratações por dispensa de licitação efetuadas com base na Lei Federal 13.979/2020, que trata sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19 Covid-19: MPC recomenda ao governador e aos prefeitos medidas para garantir pesquisa de preço em contratos emergenciais
PORTARIA 001/2020 – GABINETE ESPECIAL
(Protocolo 6718/2020)
Instaura Procedimento Administrativo para acompanhar o cumprimento do disposto no art. 4, § 2º, da Lei 13.979, de 06/02/2020, pelos órgãos da administração direta e indireta no âmbito estadual e municipal do Espírito Santo
PORTARIA 002/2020 – GABINETE ESPECIAL
(Protocolo 6837/2020)
Instaura Procedimento Preparatório para apurar eventual sobrepreço/superfaturamento no Contrato 006/2020 da Prefeitura de Marataízes
PORTARIA 003/2020 – GABINETE ESPECIAL
(Protocolo 6579/2020)
Instaura Procedimento Preparatório para apurar eventual sobrepreço na aquisição relativa à Dispensa de Licitação 027/2020 do Fundo Municipal de Saúde Anchieta
REPRESENTAÇÃO Pede a concessão de medida cautelar para determinar aos prefeitos e secretários municipais de Saúde dos municípios de Águia Branca, Alfredo Chaves, Alto Rio Novo, Boa Esperança, Castelo, Guaçuí, Itaguaçu, Montanha, São José do Calçado e São Roque do Canaã que divulguem, no prazo de 48 horas, as contratações e compras emergenciais realizadas para o enfrentamento da Covid-19 Coronavírus: MPC quer divulgação de compras e contratações feitas sem licitação por 10 municípios em 48 horas
RECOMENDAÇÃO 007/2020 – 2ª PROCURADORIA DE CONTAS Recomenda à Prefeitura de Marataízes que não efetue pagamentos relativos ao Contrato 006/2020, firmado com a empresa Play City Eventos Eireli – EPP para locação de estrutura destinada a abrigar centro de triagem de pacientes suspeitos de infecção pela Covid-19 MPC recomenda à Prefeitura de Marataízes que não pague valores de contrato de R$ 1,3 milhão para centro de triagem

 

AÇÕES DE OUTROS ÓRGÃOS
Contratações emergenciais relacionadas à pandemia realizadas por dispensa de licitação por órgãos e entidades do governo do Estado do Espírito Santo

Repositório de ações realizadas pelo Ministério Público de Contas no combate à Covid-19 em todo o Brasil, reunidas pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC)