AÇÃO MOTIVO/RESUMO MATÉRIA NO SITE
PORTARIA 007/2020 – PROCURADORIA-GERAL DE CONTAS Institui, no âmbito do Ministério Público de Contas do Estado do Espírito Santo, Gabinete Especial para acompanhamento das ações decorrentes do estado de emergência provocado pela pandemia do coronavírus (Covid-19) no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública estadual e municipal MPC cria gabinete especial para acompanhar ações de órgãos estaduais e municipais relacionadas à Covid-19
REPRESENTAÇÃO Aponta possível ilegitimidade em aditivo contratual no valor de R$ 20,9 milhões ao contrato para prestação de serviços de publicidade e propaganda ao Detran-ES, firmado durante a pandemia da Covid-19, e pede a suspensão desse termo aditivo MPC pede suspensão de aditivo de contrato de publicidade do Detran-ES no valor de R$ 20 milhões firmado durante pandemia
RECOMENDAÇÃO 005/2020 – 2ª PROCURADORIA DE CONTAS Recomenda à Prefeitura de Presidente Kennedy que não efetue qualquer pagamento referente ao Contrato 242/2020, firmado por dispensa de licitação para instalação de centro de triagem e de salas hospitalares provisórias no município para enfrentamento da Covid-19, devido a sobrepreço de mais de 800% MPC recomenda à Prefeitura de Kennedy que não faça pagamentos em contrato com sobrepreço para instalar salas hospitalares
RECOMENDAÇÃO 006/2020 – 2ª PROCURADORIA DE CONTAS Recomenda à Prefeitura de Aracruz que adote alternativas para a participação dos cidadãos na fase de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) relativa ao exercício de 2021, uma vez que a audiência pública é etapa obrigatória para aprovação do projeto MPC recomenda que Prefeitura de Aracruz crie alternativas para realizar audiência pública na elaboração da LDO de 2021
RECOMENDAÇÃO 001/2020 – GABINETE ESPECIAL
(Protocolo 6475/2020)
Recomenda aos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo dos municípios capixabas a adoção de diversas medidas para contenção de despesas em decorrência do cenário de queda na arrecadação e aumento de gastos não previstos no orçamento devido à pandemia da Covid-19 Gabinete Especial do MPC emite recomendação a prefeitos e presidentes de Câmaras sobre medidas para conter despesas
RECOMENDAÇÃO 002/2020 – GABINETE ESPECIAL Recomenda ao governador e aos prefeitos municipais que adotem medidas para garantir a realização de pesquisa de preço nas contratações por dispensa de licitação efetuadas com base na Lei Federal 13.979/2020, que trata sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19 Covid-19: MPC recomenda ao governador e aos prefeitos medidas para garantir pesquisa de preço em contratos emergenciais
PORTARIA 001/2020 – GABINETE ESPECIAL
(Protocolo 6718/2020)
Instaura Procedimento Administrativo para acompanhar o cumprimento do disposto no art. 4, § 2º, da Lei 13.979, de 06/02/2020, pelos órgãos da administração direta e indireta no âmbito estadual e municipal do Espírito Santo
PORTARIA 002/2020 – GABINETE ESPECIAL
(Protocolo 6837/2020)
Instaura Procedimento Preparatório para apurar eventual sobrepreço/superfaturamento no Contrato 006/2020 da Prefeitura de Marataízes
PORTARIA 003/2020 – GABINETE ESPECIAL
(Protocolo 6579/2020)
Instaura Procedimento Preparatório para apurar eventual sobrepreço na aquisição relativa à Dispensa de Licitação 027/2020 do Fundo Municipal de Saúde Anchieta
REPRESENTAÇÃO 3161/2020 Pede a concessão de medida cautelar para determinar aos prefeitos e secretários municipais de Saúde dos municípios de Águia Branca, Alfredo Chaves, Alto Rio Novo, Boa Esperança, Castelo, Guaçuí, Itaguaçu, Montanha, São José do Calçado e São Roque do Canaã que divulguem, no prazo de 48 horas, as contratações e compras emergenciais realizadas para o enfrentamento da Covid-19 Coronavírus: MPC quer divulgação de compras e contratações feitas sem licitação por 10 municípios em 48 horas
RECOMENDAÇÃO 007/2020 – 2ª PROCURADORIA DE CONTAS Recomenda à Prefeitura de Marataízes que não efetue pagamentos relativos ao Contrato 006/2020, firmado com a empresa Play City Eventos Eireli – EPP para locação de estrutura destinada a abrigar centro de triagem de pacientes suspeitos de infecção pela Covid-19 MPC recomenda à Prefeitura de Marataízes que não pague valores de contrato de R$ 1,3 milhão para centro de triagem
PORTARIA 004/2020 – GABINETE ESPECIAL
(Protocolo 7199/2020)
Instaura Procedimento Preparatório para apurar possível dispensa de licitação sem amparo na legislação vigente, bem como eventual sobrepreço na contratação dos serviços pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos de Linhares
REPRESENTAÇÃO 3490/2020 Pede ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) a concessão de medida cautelar para que o prefeito de São Domingos do Norte divulgue, no prazo de 48 horas, todas as contratações e compras emergenciais realizadas em decorrência da pandemia na página específica do portal da transparência do município, já devidamente estrutura e implantada MPC pede divulgação de compras e contratos relacionados à pandemia em São Domingos do Norte em 48 horas
RECOMENDAÇÕES  GABINETE ESPECIAL – 003/2020, 004/2020, 005/2020, 006/2020, 007/2020, 008/2020,  009/2020, 010/2020, 011/2020, 012/2020, 013/2020, 014/2020, 015/2020, 016/2020, 017/2020, 018/2020, 019/2020, 020/2020, 021/2020, 022/2020, 023/2020, 024/2020, 025/2020, 026/2020, 027/2020, 028/2020, 029/2020, 030/2020, 031/2020, 032/2020, 033/2020, 034/2020, 035/2020, 036/2020, 037/2020, 038/2020, 039/2020, 040/2020, 041/2020, 042/2020, 043/2020, 044/2020, 045/2020, 046/2020, 047/2020, 048/2020, 049/2020, 050/2020, 051/2020, 052/2020, 053/2020, 054/2020, 055/2020, 056/2020, 057/2020, 058/2020, 059/2020, 060/2020, 061/2020, 062/2020 Recomenda ao prefeito do município respectivo a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial específico criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020 MPC emite recomendações a 60 municípios para corrigir falhas na divulgação de informações para enfrentamento da Covid-19
PORTARIA 005/2020 – GABINETE ESPECIAL
(Protocolo 7837/2020)
Instaura Procedimento Apuratório para apurar possível dispensa de licitação sem amparo na legislação vigente, bem como eventual sobrepreço na aquisição de bens, serviços e insumos de diagnósticos – Testes Rápidos – para detecção do novo coronavírus
PORTARIA 006/2020 – GABINETE ESPECIAL
(Protocolo 8101/2020)
Instaura Procedimento Preparatório para apurar recebimento indevido de remuneração pelo vice-prefeito do município de Água Doce do Norte, Jacy Rodrigues da Costa, por estar ausente do País
RECOMENDAÇÃO 063/2020 – GABINETE ESPECIAL Recomenda ao presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Anderson Kleber da Silva, que suspenda a tramitação dos projetos de lei 011, 012 e 013/2020 MPC recomenda suspensão de projetos de lei que alteram estrutura administrativa e criam cargos na Câmara de Conceição da Barra
PORTARIA 007/2020 – GABINETE ESPECIAL
(Protocolo 7877/2020)
Instaura Procedimento Preparatório para apurar a concessão de subsídios às empresas integrantes do Sistema Transcol sem autorização legal
PORTARIA 008/2020 – GABINETE ESPECIAL
(Protocolo 8610/2020)
Instaura Procedimento Preparatório para apurar possíveis irregularidades nos procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação da Prefeitura de Ibatiba, tais como eventual sobrepreço, contratação de empresa sem atuação no ramo do objeto contratado, ausência de vantajosidade e economicidade, entre outros
REPRESENTAÇÃO 3701/2020 Pede o reconhecimento da ilegalidade de auxílio financeiro concedido às empresas que operam o sistema Transcol,  por meio da compra de óleo diesel e de máscaras de tecido lavável para prevenção ao contágio pelo novo coronavírus para motoristas, cobradores e fiscais do sistema de transporte público coletivo, devido à ausência de previsão legal e orçamentária do benefício financeiro e requer a expedição de diversas determinações MPC aponta ilegalidade de auxílio financeiro concedido às empresas do Transcol para comprar combustível e máscaras
PORTARIA 009/2020 – GABINETE ESPECIAL
(Protocolo 10722/2020)
Instaura Procedimento Preparatório para apurar possíveis irregularidades no projeto de lei 27/2020 do município de Santa Leopoldina, que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos agentes políticos municipais, para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024 e dá outras providências
REPRESENTAÇÃO 4265/2020 Pede a condenação do prefeito de Água Doce do Norte, Jacy Rodrigues da Costa, a devolver o valor de R$ 104.475,02 aos cofres do município, em razão do recebimento dos subsídios do cargo de vice-prefeito no período em que fixou residência nos Estados Unidos da América MPC pede que prefeito de Água Doce do Norte devolva mais de R$ 100 mil recebidos em subsídios enquanto morava nos EUA
PORTARIA 010/2020 – GABINETE ESPECIAL
(Protocolo 11670/2020)
Instaura Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, o atendimento das condicionantes dispostas nas Portarias 1.393/2020 e 1.448/2020, a utilização do auxílio financeiro na forma prevista na Lei n. 13.995/2020, bem como o controle exercido pelos fundos de saúde
REPRESENTAÇÃO 4572/2020 Pede a concessão de medida cautelar determinando ao prefeito de Guarapari que disponibilize, no prazo de cinco dias úteis, todas as contratações e compras realizadas sem licitação para o enfrentamento da Covid-19, ou em razão da situação de emergência gerada pela pandemia, na página específica do portal de transparência do município criada para atender às exigências da Lei 13.979/2020
REPRESENTAÇÃO 4573/2020 Pede a concessão de medida cautelar determinando ao prefeito de Aracruz que disponibilize, no prazo de cinco dias úteis, todas as contratações e compras realizadas sem licitação para o enfrentamento da Covid-19, ou em razão da situação de emergência gerada pela pandemia, na página específica do portal de transparência do município criada para atender às exigências da Lei 13.979/2020

 

AÇÕES DE OUTROS ÓRGÃOS
Contratações emergenciais relacionadas à pandemia realizadas por dispensa de licitação por órgãos e entidades do governo do Estado do Espírito Santo

Repositório de ações realizadas pelo Ministério Público de Contas no combate à Covid-19 em todo o Brasil, reunidas pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC)