Ministério Público de Contas do Estado do Espírito Santo

AÇÃO 2021	MOTIVO/RESUMO	MATÉRIA NO SITE
RECOMENDAÇÃO 004/2021- Gabinete Especial	Recomenda a revogação imediata da LC Municipal 2.167, de 15 de setembro de 2020, e da Lei Municipal 2.186, de 23 de dezembro de 2020, promulgadas pelo prefeito de Marataízes, visto que ambas ferem a LC 173/2020.	MPC recomenda revogação imediata de leis aos prefeitos de Santa Leopoldina e Marataízes
RECOMENDAÇÃO 003/2021- Gabinete Especial	Recomenda a revogação imediata da Lei Municipal 1.723, de 6 de julho de 2020, promulgada pelo prefeito de Santa Leopoldina, visto que ela fere a LC 173/2020.	MPC recomenda revogação imediata de leis aos prefeitos de Santa Leopoldina e Marataízes
RECOMENDAÇÃO 002/2021- Gabinete Especial	Recomenda ao prefeito de Cariacica que suspenda imediatamente o pagamento do reajuste concedido aos servidores do quadro do magistério público do município de Cariacica pela Lei Municipal 6.112/2020, visto que a despesa viola a LC 173/2020.	MPC aponta ilegalidade em recomposição salarial concedida a servidores de Cariacica em 2020
RECOMENDAÇÃO 002/2021- Gabinete Especial	Recomenda ao prefeito de Cariacica que suspenda imediatamente o pagamento do reajuste concedido aos servidores estatutários do município de Cariacica pela Lei Complementar Municipal 94/2020, visto que a despesa viola a LC 173/2020.	MPC aponta ilegalidade em recomposição salarial concedida a servidores de Cariacica em 2020
PORTARIA 004/2021 – 2ª PROCURADORIA DE CONTAS (Protocolo 92/2021)	Instaura procedimento preparatório para apurar possíveis irregularidades na fiscalização do cumprimento das normas sanitárias relacionadas à Covid-19 pelos quiosques da orla de Itaparica, bem assim dos termos dos contratos de concessão decorrente da concorrência pública 20/2019, notadamente quanto à manutenção dos projetos arquitetônicos, regular exploração do espaço público e cumprimento das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas
REPRESENTAÇÃO Processo 1781/2021	Pede a concessão de cautelar para determinar a disponibilização das informações sobre as compras e contratações emergenciais efetuadas pela Prefeitura de São José do Calçado para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 em até cinco dias	Covid-19: MPC pede a divulgação de compras e contratações emergenciais da Prefeitura de São José do Calçado em cinco dias
PORTARIA 001/2021 – GABINETE ESPECIAL (Protocolo 2150/2021)	Instaura procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, o atendimento das condicionantes estabelecidas na Portaria STN n. 394, de 17 de julho de 2020, e na Portaria Conjunta STN/SOF n. 20, de 23 de fevereiro de 2021
PORTARIA 002/2021 – GABINETE ESPECIAL (Protocolo 14559/2020)	Instaura Procedimento Preparatório para apurar supostas irregularidades ocorridas na aquisição emergencial de 400.000 frascos de 500 ml de álcool em gel 70% com a sociedade empresária Tantum Prestação de Serviços e Empreendimentos Eireli
PORTARIA 003/2021 – GABINETE ESPECIAL (Protocolo 15348/2021)	Instaura Procedimento Administrativo para apurar a observância pelos órgãos da administração direta e indireta dos Poderes do Estado do Espírito Santo e de seus municípios das proibições previstas nos incisos I, II, III, IV e VI do art. 8º da LC 173/2000
REPRESENTAÇÃO Processo 3426/2021	Aponta irregularidades na criação de normas municipais e protocolos para uso de medicamentos sem evidência científica que possibilite terapia específica de intervenção na Covid-19 e pede a concessão de medida cautelar ao TCE-ES para que os municípios capixabas suspendam imediatamente os atos que permitem o prosseguimento da indevida distribuição do chamado “Kit Covid”	MPC pede suspensão de compra de “Kit Covid” nos municípios e apuração de gastos com medicamentos sem eficácia contra Covid-19
REPRESENTAÇÃO Processo 3487/2021	Pede a suspensão imediata dos pagamentos efetuados com base na Lei Municipal 2.339/2020, que viola dispositivos da Lei Complementar 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus e alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal	MPC pede suspensão imediata de revisão geral anual concedida de forma ilegal no município de Afonso Cláudio
REPRESENTAÇÃO Processo 3918/2021	Aponta ilegalidade da recomposição salarial de 5% aos servidores do magistério de Cariacica, com efeitos retroativos a abril de 2020, e da compensação adicional de 3,49% sobre o vencimento dos servidores estatutários municipais, a partir de dezembro de 2020, ambas concedidas a partir de projetos de lei de autoria do prefeito do município no exercício de 2020	MPC aponta ilegalidade em recomposição salarial concedida a servidores de Cariacica em 2020
PORTARIA 004/2021 – GABINETE ESPECIAL (Protocolo 6913/2021)	Instaura procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, as apurações realizadas pelo município de Vila Velha em razão da perda de doses da vacina Coronavac
REPRESENTAÇÃO Processo 4419/2021	Pede concessão de medida cautelar para requerer justificativa dos aumentos das despesas de São José do Calçado pelo prefeito Antônio Coimbra de Almeida, que afrontam a LC 1173/2020, e determinar a cessação de tais despesas.
REPRESENTAÇÃO Processo 4417/2021	Pede concessão de medida cautelar para determinar ao prefeito de Mucuruci que suspenda os pagamentos relativos às vantagens decorrentes da Lei 757/2020,a fixação de multa cominatória diária de R$1.000,00 no caso de descumprimento da decisão e determinar ao Chefe do Poder Executivo de Mucurici que se abstenha de efetuar pagamentos de vantagens com fundamento na mesma lei.
REPRESENTAÇÃO Processo 4377/2021	Pede concessão de medida cautelar para determinar ao presidente da Câmara de Itapemirim que se abstenha de efetuar o pagamento do adicional de periculosidade previsto na Lei 3.228/2021.
REPRESENTAÇÃO Processo 4378/2021	Pede concessão de medida cautelar para determinar ao prefeito o de Vila Valério que suspenda os pagamentos decorrentes da Lei n. 920/2021, de forma a manter os cargos ampliados e criados vagos, até que se decida sobre o mérito da questão suscitada e a fixação de multa cominatória diária de R$1.000,00 no caso de descumprimento da decisão.
REPRESENTAÇÃO Processo 4376/2021	Pede concessão de medida cautelar para determinar ao prefeito de Pedro Canário o que suspenda os pagamentos dos auxílios previstos na Lei n. 1.403/2020, até que se decida sobre o mérito da questão suscitada e a fixação de multa cominatória diária de R$1.000,00 no caso de descumprimento da decisão.
REPRESENTAÇÃO Processo 4358/2021	Pede concessão de medida cautelar para determinar ao prefeito de Irupi que suspenda os pagamentos decorrentes da Lei n. 987/2020, mantendo-se apenas dois servidores ocupando o cargo comissionado de Educador Social nomeados na forma da legislação anterior (Lei 542/2008), até que se decida sobre o mérito da questão suscitada e a fixação de multa cominatória diária de R$1.000,00 no caso de descumprimento da decisão.
REPRESENTAÇÃO Processo 4356/2021	Denuncia cargos criados de forma irregular pelo prefeito de Vargem Alta – tais cargos ferem a Lei Complementar 173/2020 e criam despesas que são proibidas pela lei.
REPRESENTAÇÃO Processo 4352/2021	Denuncia concessão de revisão geral anual pelo prefeito de Castelo – a concessão fere a Lei Complementar 173/2020 e cria despesas que são proibidas pela lei.
REPRESENTAÇÃO Processo 4357/2021	Denuncia concessão de majoração do valor de diárias devidas a servidores de Jaguaré – vedada pela Lei Complementar 173/2020.
REPRESENTAÇÃO Processo 4337/2021	Denuncia a publicação da Lei 4.512, de 13 de janeiro de 2021, que “dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei 2.560/2005, de 23 de dezembro de 2005, da Lei n. 2.939, de 12 de fevereiro de 2009, da Lei 4.114/2007, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências”, visto que ela afronta a Lei Complementar 173/2020.

AÇÃO 2020	MOTIVO/RESUMO	MATÉRIA NO SITE
PORTARIA 007/2020 – PROCURADORIA-GERAL DE CONTAS	Institui, no âmbito do Ministério Público de Contas do Estado do Espírito Santo, Gabinete Especial para acompanhamento das ações decorrentes do estado de emergência provocado pela pandemia do coronavírus (Covid-19) no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública estadual e municipal	MPC cria gabinete especial para acompanhar ações de órgãos estaduais e municipais relacionadas à Covid-19
REPRESENTAÇÃO 2539/2020	Aponta possível ilegitimidade em aditivo contratual no valor de R$ 20,9 milhões ao contrato para prestação de serviços de publicidade e propaganda ao Detran-ES, firmado durante a pandemia da Covid-19, e pede a suspensão desse termo aditivo	MPC pede suspensão de aditivo de contrato de publicidade do Detran-ES no valor de R$ 20 milhões firmado durante pandemia
RECOMENDAÇÃO 005/2020 – 2ª PROCURADORIA DE CONTAS	Recomenda à Prefeitura de Presidente Kennedy que não efetue qualquer pagamento referente ao Contrato 242/2020, firmado por dispensa de licitação para instalação de centro de triagem e de salas hospitalares provisórias no município para enfrentamento da Covid-19, devido a sobrepreço de mais de 800%	MPC recomenda à Prefeitura de Kennedy que não faça pagamentos em contrato com sobrepreço para instalar salas hospitalares
RECOMENDAÇÃO 006/2020 – 2ª PROCURADORIA DE CONTAS	Recomenda à Prefeitura de Aracruz que adote alternativas para a participação dos cidadãos na fase de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) relativa ao exercício de 2021, uma vez que a audiência pública é etapa obrigatória para aprovação do projeto	MPC recomenda que Prefeitura de Aracruz crie alternativas para realizar audiência pública na elaboração da LDO de 2021
RECOMENDAÇÃO 001/2020 – GABINETE ESPECIAL (Protocolo 6475/2020)	Recomenda aos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo dos municípios capixabas a adoção de diversas medidas para contenção de despesas em decorrência do cenário de queda na arrecadação e aumento de gastos não previstos no orçamento devido à pandemia da Covid-19	Gabinete Especial do MPC emite recomendação a prefeitos e presidentes de Câmaras sobre medidas para conter despesas
RECOMENDAÇÃO 002/2020 – GABINETE ESPECIAL	Recomenda ao governador e aos prefeitos municipais que adotem medidas para garantir a realização de pesquisa de preço nas contratações por dispensa de licitação efetuadas com base na Lei Federal 13.979/2020, que trata sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19	Covid-19: MPC recomenda ao governador e aos prefeitos medidas para garantir pesquisa de preço em contratos emergenciais
PORTARIA 001/2020 – GABINETE ESPECIAL (Protocolo 6718/2020)	Instaura Procedimento Administrativo para acompanhar o cumprimento do disposto no art. 4, § 2º, da Lei 13.979, de 06/02/2020, pelos órgãos da administração direta e indireta no âmbito estadual e municipal do Espírito Santo
PORTARIA 002/2020 – GABINETE ESPECIAL (Protocolo 6837/2020)	Instaura Procedimento Preparatório para apurar eventual sobrepreço/superfaturamento no Contrato 006/2020 da Prefeitura de Marataízes
PORTARIA 003/2020 – GABINETE ESPECIAL (Protocolo 6579/2020)	Instaura Procedimento Preparatório para apurar eventual sobrepreço na aquisição relativa à Dispensa de Licitação 027/2020 do Fundo Municipal de Saúde Anchieta
REPRESENTAÇÃO 3161/2020	Pede a concessão de medida cautelar para determinar aos prefeitos e secretários municipais de Saúde dos municípios de Águia Branca, Alfredo Chaves, Alto Rio Novo, Boa Esperança, Castelo, Guaçuí, Itaguaçu, Montanha, São José do Calçado e São Roque do Canaã que divulguem, no prazo de 48 horas, as contratações e compras emergenciais realizadas para o enfrentamento da Covid-19	Coronavírus: MPC quer divulgação de compras e contratações feitas sem licitação por 10 municípios em 48 horas
RECOMENDAÇÃO 007/2020 – 2ª PROCURADORIA DE CONTAS	Recomenda à Prefeitura de Marataízes que não efetue pagamentos relativos ao Contrato 006/2020, firmado com a empresa Play City Eventos Eireli – EPP para locação de estrutura destinada a abrigar centro de triagem de pacientes suspeitos de infecção pela Covid-19	MPC recomenda à Prefeitura de Marataízes que não pague valores de contrato de R$ 1,3 milhão para centro de triagem
PORTARIA 004/2020 – GABINETE ESPECIAL (Protocolo 7199/2020)	Instaura Procedimento Preparatório para apurar possível dispensa de licitação sem amparo na legislação vigente, bem como eventual sobrepreço na contratação dos serviços pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos de Linhares
REPRESENTAÇÃO 3276/2020	Pede a determinação aos chefes do Executivo e do Legislativo de Guaçuí que se abstenham de pagar os subsídios reajustados para prefeito, vice-prefeito e vereadores do município a partir de 2021, em razão do aumento ter sido concedido de forma irregular, contrariando vedações impostas pela legislação decorrente do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus – Covid-19.i	MPC representa contra aumento de subsídio para prefeito, vice-prefeito e vereadores de Guaçuí a partir de 2021
REPRESENTAÇÃO 3490/2020	Pede ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) a concessão de medida cautelar para que o prefeito de São Domingos do Norte divulgue, no prazo de 48 horas, todas as contratações e compras emergenciais realizadas em decorrência da pandemia na página específica do portal da transparência do município, já devidamente estrutura e implantada	MPC pede divulgação de compras e contratos relacionados à pandemia em São Domingos do Norte em 48 horas
RECOMENDAÇÕES GABINETE ESPECIAL – 003/2020, 004/2020, 005/2020, 006/2020, 007/2020, 008/2020, 009/2020, 010/2020, 011/2020, 012/2020, 013/2020, 014/2020, 015/2020, 016/2020, 017/2020, 018/2020, 019/2020, 020/2020, 021/2020, 022/2020, 023/2020, 024/2020, 025/2020, 026/2020, 027/2020, 028/2020, 029/2020, 030/2020, 031/2020, 032/2020, 033/2020, 034/2020, 035/2020, 036/2020, 037/2020, 038/2020, 039/2020, 040/2020, 041/2020, 042/2020, 043/2020, 044/2020, 045/2020, 046/2020, 047/2020, 048/2020, 049/2020, 050/2020, 051/2020, 052/2020, 053/2020, 054/2020, 055/2020, 056/2020, 057/2020, 058/2020, 059/2020, 060/2020, 061/2020, 062/2020	Recomenda ao prefeito do município respectivo a adoção de medidas para corrigir falhas verificadas no sítio oficial específico criado com a finalidade de disponibilizar informações destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme estabelecido na Lei 13.979/2020	MPC emite recomendações a 60 municípios para corrigir falhas na divulgação de informações para enfrentamento da Covid-19
PORTARIA 005/2020 – GABINETE ESPECIAL (Protocolo 7837/2020)	Instaura Procedimento Apuratório para apurar possível dispensa de licitação sem amparo na legislação vigente, bem como eventual sobrepreço na aquisição de bens, serviços e insumos de diagnósticos – Testes Rápidos – para detecção do novo coronavírus
PORTARIA 006/2020 – GABINETE ESPECIAL (Protocolo 8101/2020)	Instaura Procedimento Preparatório para apurar recebimento indevido de remuneração pelo vice-prefeito do município de Água Doce do Norte, Jacy Rodrigues da Costa, por estar ausente do País
RECOMENDAÇÃO 063/2020 – GABINETE ESPECIAL	Recomenda ao presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Anderson Kleber da Silva, que suspenda a tramitação dos projetos de lei 011, 012 e 013/2020	MPC recomenda suspensão de projetos de lei que alteram estrutura administrativa e criam cargos na Câmara de Conceição da Barra
PORTARIA 007/2020 – GABINETE ESPECIAL (Protocolo 7877/2020)	Instaura Procedimento Preparatório para apurar a concessão de subsídios às empresas integrantes do Sistema Transcol sem autorização legal
PORTARIA 008/2020 – GABINETE ESPECIAL (Protocolo 8610/2020)	Instaura Procedimento Preparatório para apurar possíveis irregularidades nos procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação da Prefeitura de Ibatiba, tais como eventual sobrepreço, contratação de empresa sem atuação no ramo do objeto contratado, ausência de vantajosidade e economicidade, entre outros
REPRESENTAÇÃO 3701/2020	Pede o reconhecimento da ilegalidade de auxílio financeiro concedido às empresas que operam o sistema Transcol, por meio da compra de óleo diesel e de máscaras de tecido lavável para prevenção ao contágio pelo novo coronavírus para motoristas, cobradores e fiscais do sistema de transporte público coletivo, devido à ausência de previsão legal e orçamentária do benefício financeiro e requer a expedição de diversas determinações	MPC aponta ilegalidade de auxílio financeiro concedido às empresas do Transcol para comprar combustível e máscaras
PORTARIA 009/2020 – GABINETE ESPECIAL (Protocolo 10722/2020)	Instaura Procedimento Preparatório para apurar possíveis irregularidades no projeto de lei 27/2020 do município de Santa Leopoldina, que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos agentes políticos municipais, para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024 e dá outras providências
REPRESENTAÇÃO 4265/2020	Pede a condenação do prefeito de Água Doce do Norte, Jacy Rodrigues da Costa, a devolver o valor de R$ 104.475,02 aos cofres do município, em razão do recebimento dos subsídios do cargo de vice-prefeito no período em que fixou residência nos Estados Unidos da América	MPC pede que prefeito de Água Doce do Norte devolva mais de R$ 100 mil recebidos em subsídios enquanto morava nos EUA
PORTARIA 010/2020 – GABINETE ESPECIAL (Protocolo 11670/2020)	Instaura Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, o atendimento das condicionantes dispostas nas Portarias 1.393/2020 e 1.448/2020, a utilização do auxílio financeiro na forma prevista na Lei n. 13.995/2020, bem como o controle exercido pelos fundos de saúde
REPRESENTAÇÃO 4572/2020	Pede a concessão de medida cautelar determinando ao prefeito de Guarapari que disponibilize, no prazo de cinco dias úteis, todas as contratações e compras realizadas sem licitação para o enfrentamento da Covid-19, ou em razão da situação de emergência gerada pela pandemia, na página específica do portal de transparência do município criada para atender às exigências da Lei 13.979/2020	Covid-19: MPC pede divulgação de compras e contratações realizadas sem licitação em Aracruz e Guarapari em cinco dias
REPRESENTAÇÃO 4573/2020	Pede a concessão de medida cautelar determinando ao prefeito de Aracruz que disponibilize, no prazo de cinco dias úteis, todas as contratações e compras realizadas sem licitação para o enfrentamento da Covid-19, ou em razão da situação de emergência gerada pela pandemia, na página específica do portal de transparência do município criada para atender às exigências da Lei 13.979/2020	Covid-19: MPC pede divulgação de compras e contratações realizadas sem licitação em Aracruz e Guarapari em cinco dias
REPRESENTAÇÃO 5701/2020	Pede a expedição de determinação à Prefeitura de Santa Maria de Jetibá para que divulgue os dados relacionados às contratações e compras sem licitação destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19 no portal da transparência de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, além da aplicação de multa ao prefeito do município pela prática de grave violação à norma legal	MPC pede clareza e transparência na divulgação de contratos e compras para enfrentar a pandemia em Santa Maria de Jetibá
REPRESENTAÇÃO 5708/2020	Aponta superfaturamento na compra sem licitação de cloro ativo pela Prefeitura de Alto Rio Novo e pede a condenação dos responsáveis pela aquisição do produto – prefeito, secretário de Saúde e servidora municipal autora do termo de referência – e da empresa contratada à devolução do valor relativo ao dano causado aos cofres públicos pelo sobrepreço do produto, destinado ao enfrentamento da Covid-19	Covid-19: MPC aponta superfaturamento na compra de cloro sem licitação em Alto Rio Novo e pede a devolução de valores
REPRESENTAÇÃO 5836/2020	Pede a concessão de medida cautelar para determinar ao município de Fundão que divulgue em seu portal de transparência, em até cinco dias úteis, as informações sobre todas as contratações e compras efetuadas sem licitação pelo município em razão da pandemia da Covid-19	MPC pede divulgação das compras e contratos sem licitação para enfrentar a pandemia em Fundão em até cinco dias
REPRESENTAÇÃO 5856/2020	Pede a concessão de medida cautelar para determinar ao prefeito de Santa Leopoldina a divulgação de todas as contratações e aquisições efetuadas sem licitação para o enfrentamento da pandemia da Covid-19, no portal de transparência do município, em até cinco dias úteis	MPC pede a divulgação de todas as compras e contratações realizadas sem licitação em Santa Leopoldina em cinco dias

AÇÕES DE OUTROS ÓRGÃOS

Contratações emergenciais relacionadas à pandemia realizadas por dispensa de licitação por órgãos e entidades do governo do Estado do Espírito Santo

Repositório de ações realizadas pelo Ministério Público de Contas no combate à Covid-19 em todo o Brasil, reunidas pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC)