MPC pede que prefeito de Viana pague multa por descumprir ordem cronológica de pagamento de credores
Publicação em 6 de outubro de 2014
Fachada da Prefeitura Municipal de Viana

Fachada da Prefeitura Municipal de Viana

O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu parecer pela condenação do prefeito de Viana no exercício 2013, Gilson Daniel Batista, a pagar multa por ter descumprido a ordem cronológica dos pagamentos devidos pela Prefeitura Municipal de Viana. A manifestação foi feita no processo TC 10140/2013.

De acordo com análise feita pela área técnica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), o Executivo de Viana estava em atraso com os pagamentos de créditos devidos à empresa Construtora Terra Brasil Ltda., autora da denúncia, por trabalhos prestados entre 2012 e janeiro de 2013, e, mesmo assim, remunerou outra empresa por serviços empenhados e liquidados em julho de 2013. Dessa forma, o corpo técnico entendeu que “houve quebra da ordem cronológica dos pagamentos devidos pelo município, o que fere o artigo 5º da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações)”.

Em sua manifestação, o MPC destaca que “a ordem de pagamento aos credores da administração deve ser cronologicamente obedecida, como forma de evitar favorecimentos indevidos e ofensa aos princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia”.

O parecer ministerial ressalta, ainda, que é de tal importância o cumprimento da ordem cronológica prevista na Lei de Licitações que a sua violação configura crime, descrito no artigo 92 da mesma lei, com pena de detenção de dois a quatro anos.

O parecer do MPC foi emitido no último dia 3, no processo TC 10140/2013, uma denúncia feita pela empresa Construtora Terra Brasil Ltda. O processo foi encaminhado para análise e formulação do voto do relator, conselheiro Sérgio Borges. Depois disso, ele seguirá para julgamento no Plenário do TCE-ES.

Serviço
Processo: TC 10140/2013
Parecer do MPC: nº 4952/2014
Assunto: Denúncia/Representação
Entidade: Prefeitura Municipal de Viana
Relator: Conselheiro Sérgio Manoel Nader Borges