Ex-gestores do SAAE de Aracruz são condenados a pagar multa e a devolver mais de R$ 140 mil por irregularidades financeiras
Decisão seguiu o parecer do Ministério Público de Contas, rejeitou a alegação de prescrição do caso e também prevê condenação de empresa por ato ilegal
Ministério Público de Contas recomenda à Sejus substituição de diretores de presídios sem formação exigida pela legislação
Secretaria de Estado da Justiça tem 10 dias para apresentar informações ao MPC-ES sobre o cumprimento da recomendação e especificar providências adotadas
Em representação, MPC-ES aponta sete irregularidades e pede anulação de licitação da Prefeitura de Pedro Canário
Falhas verificadas incluem a ausência de estudo técnico e uma diferença de 77% entre valor pesquisado pelo município e a oferta vencedora da licitação
MPC-ES cobra relatório das Procuradorias de 55 municípios e da PGE sobre cobranças a condenados pelo TCE-ES
Prazo para enviar relatório ao MPC-ES com providências adotadas vence no dia 31 de março e visa cumprir dispositivo da Lei Orgânica da Corte de Contas
MPC-ES recomenda ao DER-ES que apure responsáveis e cobre ressarcimento por danos a semáforo na Rodovia Norte-Sul
DER-ES tem 20 dias para informar ao Ministério Público de Contas medidas adotadas para cobrir prejuízo por incidente envolvendo trio elétrico do Bloco Kustelão
Ministério Público de Contas propõe representação contra 16 municípios por omissão na cobrança de taxa de resíduos da saúde
MPC-ES pede que 15 municípios implementem a taxa de resíduos sólidos de serviços de saúde e que Baixo Guandu passe a cobrar a taxa já instituída
Ministério Público de Contas celebra 15 anos de instalação no Espírito Santo reafirmando compromisso com a boa gestão pública
Nesses 15 anos, MPC-ES tem buscado reconhecimento na promoção do controle externo e respeito pelo trabalho em prol da boa utilização do dinheiro público
Tribunais de Contas são competentes para julgar contas de prefeito na função de ordenador de despesa, decide Supremo
Ministro Flávio Dino, relator do caso, afirmou que tirar competência para julgar atos irregulares de prefeitos dos TCs esvaziaria o controle externo
Mulheres são maioria no Ministério Público de Contas e fundamentais para o bom funcionamento da instituição
As mulheres representam 61,2% da força de trabalho do MPC-ES, onde ocupam diversos cargos, incluindo a maioria das posições de liderança e chefia
Em representação do MPC-ES, gestores de Mucurici são condenados a devolver R$ 89 mil e a pagar multa
Ministério Público de Contas apontou a realização de pagamentos indevidos durante a pandemia em Mucurici, reconhecidos em decisão do TCE-ES
Site do Ministério Público de Contas do Espírito Santo ganha novo visual e ferramentas de acessibilidade e inclusão digital
Com visual mais moderno, novo site se adapta às diferentes telas, ganhou ferramentas de tradução simultânea para Libras e de acessibilidade digital
MPC-ES aponta manobra legislativa e pede suspensão de reajustes salariais em Conceição da Barra por violação à LRF
Parecer foi emitido em representação da Controladoria da Câmara de Conceição da Barra contra aumentos concedidos a prefeito, vice e secretários municipais
