Criação de Conselho Nacional dos Tribunais de Contas é criticada pela Ampcon
Publicação em 23 de julho de 2014

Para entidade, órgão que fiscalizaria Tribunais de Contas é desnecessário

POR CHICO DE GOIS

Senador Vital do Rêgo_fotoAiltonDeFreitasAgênciaOGlobo

O senador Vital do Rêgo é autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2007, que prevê a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas

A criação de um Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC), como quer a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), não resolverá os problemas de controle externo desses órgãos e servirá só para criar mais despesas — além de resultar num clube de amigos. Essa é a opinião da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon).

O vice-presidente da entidade, Júlio Marcelo de Oliveira, que atua como procurador junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), avalia que é preciso haver uma fiscalização do trabalho dos TCEs, mas, em sua opinião, esse controle poderia ser feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), uma vez que os conselheiros são regidos pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Por isso, a esses tribunais deve ser aplicado o mesmo regime disciplinar a que se submetem os juízes.

No país, há 400 conselheiros

Reportagem do GLOBO de domingo revelou que um quarto dos conselheiros dos TCEs responde a processos na Justiça. Em pelo menos dez casos, a Justiça afastou esses titulares, proibindo-os até de passar diante das sedes dos tribunais onde trabalhavam.

Oliveira observou que, entre titulares e substitutos, há cerca de 400 conselheiros na ativa nos TCEs. Como o CNJ já monitora o trabalho de 16 mil magistrados, não haveria, em sua opinião, problemas para que também examinasse a ação dos conselheiros. Segundo o vice-presidente da Ampcon, os procuradores de Contas já são fiscalizados pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

“Não faz sentido a existência de dois conselhos para aplicar o mesmo regime disciplinar. Dois conselhos poderiam adotar dois pesos e duas medidas”, afirmou Oliveira.

A criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas é prevista na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 28/2007, do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).

Fonte: O Globo