O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu parecer-vista no processo TC 6579/2012 pedindo a manutenção da medida cautelar que determinou à Prefeitura de Aracruz a suspensão dos pagamentos à CMS Consultoria e Assessoria e do pagamento de gratificações aos fiscais tributários municipais, e sugeriu o envio do processo à área técnica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) para elaborar análise conclusiva, dentro do prazo máximo de 30 dias. O pedido do MPC deve ser analisado pelo plenário do tribunal na sessão desta terça-feira (13).

O parecer-vista foi emitido pelo MPC após o relator do caso, conselheiro-substituto Marco Antônio da Silva, proferir voto em favor da revogação da medida cautelar, o que permitiria o pagamento retroativo das gratificações aos servidores municipais e o pagamento automático à CMS Consultoria e Assessoria de R$ 1.530.412,74 – valor a ser atualizado.

A suspensão foi determinada em outubro de 2012, no processo originado de auditoria realizada em Aracruz que constatou possíveis irregularidades na contratação da CMS, assim como no pagamento de gratificações aos fiscais. A fiscalização também serviu de base para o início das investigações que resultaram na Operação Derrama.

Na manifestação, o órgão ministerial destaca que, se revogada a liminar, os pagamentos serão feitos antes que seja analisada a legalidade da contratação e do pagamento do benefício aos fiscais.

O Ministério Público de Contas ressalta, contudo, que devido à relevância da discussão e à notoriedade do procedimento em análise é preciso dar celeridade ao processo e, por isso, sugere a preservação do rito sumário para a sua conclusão, sob pena de revogação da liminar.

Serviço:
Parecer-vista do MPC no processo TC 6579/2012
Andamento processual