Representação do MPC: sugerida devolução de R$ 1 milhão em gastos irregulares com publicidade no governo do Estado

Publicação em 26 de outubro de 2017

Em razão de irregularidades em gastos com publicidade do governo do Estado, no período de 2003 a 2014, a área técnica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) opinou pela procedência parcial de representação do Ministério Público de Contas (MPC) e sugeriu a devolução de aproximadamente R$ 1 milhão aos cofres públicos, valor a ser atualizado, por diversos gestores que atuaram na Superintendência Estadual de Comunicação Social (Secom) nesse período. Além disso, propôs a abertura de novo processo para verificar a campanha “Informe do Governo – 2013/2014”, com a devida citação dos responsáveis.

Após a realização de inspeção e análise das defesas apresentadas, as seguintes irregularidades foram reconhecidas: gastos com logomarcas de governo em desatendimento aos princípios constitucionais, especialmente o interesse público; contratação antieconômica para veiculação da campanha “Informe do Governo”, decorrente de contratação direta de veículos de comunicação sem desconto sobre os preços de tabela; falha na liquidação da despesa e pagamento por serviços não prestados; e ausência de motivação, razoabilidade, proporcionalidade e economicidade na veiculação de campanhas publicitárias. Das quatro irregularidades, as três primeiras resultaram em dano ao erário, conforme manifestação do Núcleo de Estudos Técnicos e Análises Conclusivas (NEC) do TCE-ES.

Logomarcas

À esquerda, marca utilizada na gestão de 2007 a 2010; à direita, logomarca criada na gestão de 2003 a 2006

Em relação aos gastos com logomarcas de governo, foram analisados dois processos distintos: um referente à logomarca do governo 2003 a 2006, “A hora é essa”, com despesas no valor de R$ 365.241,26; e outro referente à logomarca do governo 2007 a 2010, “Um novo Espírito Santo”, com gastos de R$ 83.452,15.

A manifestação técnica ressalta que a criação do primeiro slogan citado se deu após 18 meses do início da gestão 2003/2006 do governador Paulo Hartung e afirma que parece incoerente que se buscou mobilizar o capixaba para reestruturar o Estado se a própria peça afirma “não houve área que não passasse por uma grande reestruturação”. Já os gastos com a segunda marca, segunda conclusão técnica, incluíram a compra de materiais e serviços de divulgação, pesquisa de opinião e evento de lançamento e “estão descortinados de quaisquer funções educativa, informativa ou orientadora, bem como sem interesse público”.

“Soma-se aos argumentos já expostos, que vedam a publicidade para caracterizar determinada gestão administrativa, o fato de existir documento que comprova cabalmente a criação da marca governamental ao enaltecimento da gestão do então governador Paulo Hartung”, conclui a peça técnica.

Com isso, opina pela irregularidade dessas despesas e o ressarcimento do total de R$ 448.693,41 utilizados sem interesse público com logomarcas, sendo os valores a serem devolvidos divididos entre os responsáveis da seguinte forma: R$ 338.553,45 para Sebastião Barbosa, superintendente estadual de Comunicação de janeiro de 2003 a janeiro de 2005; R$ 26.687,81 para Margô Devos Paranhos, superintendente adjunta de Comunicação no período de novembro de 2013 a março de 2005; e R$ 83.452,15 ao espólio de Nilo de Souza Martins, já falecido, que atuou como superintendente estadual de Comunicação entre novembro de 2006 e junho de 2008.

Contratação direta
Outra irregularidade que resultou em dano ao erário foi a realização de contratação direta antieconômica com diversas empresas de comunicação para veiculação da campanha “Informe de Governo”. O NEC destaca que, apesar de existir previsão de desconto de 5% sobre o preço de tabela, não há nos autos qualquer evidência de tentativa de negociação visando à obtenção dos descontos, se limitando a pagar o preço de tabela. Relata que a falta desse desconto representou gastos extras na ordem de R$ 445.042,20.

“A escolha da gestora em contratar diretamente, mesmo possuindo instrumento contratual válido e com recursos suficientes, e sua omissão em buscar tratativas junto a tais emissoras visando um melhor preço, demonstra que se optou por contratação mais custosa para a administração, sem justificativa adequada ou razões técnicas, jurídicas ou orçamentárias capazes de ilidir a presente irregularidade”, esclarece a manifestação técnica.

Por causa da irregularidade, a área técnica sugere a condenação da superintendente estadual de Comunicação Social no período de março de 2013 a dezembro de 2014, Flávia Regina Dallapicola Teixeira Mignoni, a ressarcir o valor de R$ 445.042,20.

A terceira irregularidade constatada foi a falha na liquidação da despesa e pagamento por serviços não prestados. A partir da inspeção realizada e das defesas apresentadas, a área técnica concluiu que não foram trazidos argumentos para refutar a irregularidade, que aponta o pagamento por vídeos não produzidos ou entregues em duplicidade, em 2009.

A empresa contratada, Artcom Comunicação e Design, alegou que atuou apenas como agência e que os vídeos foram produzidos pela Vitória Vídeo (Televisão Vitória S/A). Porém, a área técnica esclarece que o contrato firmado entre a Artcom e a Secom previa a responsabilização da contratada por atos praticados pelas empresas subcontratadas. A superintendente estadual de Comunicação Social à época, Maria Ângela Botelho Galvão, e o analista administrativo e financeiro Érico Sangiorgio foram apontados como responsáveis por serem, respectivamente, a ordenadora de despesa e o fiscal do contrato que previa a entrega de vídeos institucionais de até dois minutos de duração.

Diante dos fatos, o NEC opina pelo ressarcimento do valor pago indevidamente no total de R$ 103.741,96, de forma solidária, pela empresa Artcom Comunicação e Design, pela então superintendente de Comunicação Social e pelo fiscal do contrato.

Plano de mídia
Também foi verificada ausência de motivação, razoabilidade, proporcionalidade e economicidade na veiculação de campanhas publicitárias. Apesar de concluir que não ficou demonstrado, de forma objetiva e clara, se as despesas totais do governo estadual com publicidade foram desproporcionais e antieconômicas, a área técnica ressalta que o procedimento adotado pela totalidade dos gestores responsabilizados, em quase todas as contratações de veículos ocorridas ao longo dos anos de 2009 a 2014, não tinha qualquer motivação ou justificativa, limitando-se a requerer a veiculação de certas campanhas em determinados veículos, sem qualquer plano de mídia.

Devido à ausência de plano de mídia e de motivação para escolha dos veículos para divulgação de campanhas publicitárias do governo do Estado, o NEC sugere a manutenção da irregularidade em relação aos superintendentes estaduais de Comunicação Social Ronaldo Tadeu Carneiro (2011 a 2013) e Flávia Regina Dallapicola Teixeira Mignoni (2013 a 2014) e à superintendente adjunta Kenia Puziol Amaral (2011 a 2015). Sugere-se o afastamento da responsabilidade de Márcio Castro Lobato, superintendente de Comunicação de julho a outubro de 2014, por apenas ter dado seguimento aos pagamentos pela veiculação de campanhas, e o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em face de Arthur Wernersbach, Maria Ângela Botelho Galvão e Elizabeth Maria Dalcomo Simão, os quais atuaram entre 2008 e 2011.

Informe
Quanto aos gastos com campanhas publicitárias sem caráter informativo, educativo e de orientação social, apontados inicialmente, a área técnica analisou cada campanha e concluiu que a maioria atendeu o interesse público, por possuir caráter informativo, educativo ou de orientação social, sem haver promoção pessoal.

Já em relação à campanha “Informe do Governo – 2013/2014”, o NEC entende ter preponderado a promoção da gestão administrativa em detrimento ao interesse público. “No entanto, por se tratar de uma irregularidade que diz respeito ao conteúdo da publicidade, averiguando se as informações ora contida nos vídeos cumpririam ou não com o interesse público, é necessário observar quais gestores foram responsáveis pela aprovação da peça publicitária realizada pela contratada. Ressalta-se que o “Informe de Governo” foi produzido por empresas terceirizadas pela contratada Ampla Comunicação Ltda”, salienta a área técnica.

Para que seja apurada a responsabilidade em relação à campanha citada, o NEC sugere a formação de novo processo em autos apartados, visando à realização de nova instrução processual, com a devida citação dos agentes responsáveis identificados.

Após a conclusão da área técnica, o Ministério Público de Contas emitiu parecer reiterando a peça inicial apresentada, que incluía diversos outros gestores entre os responsáveis pelas irregularidades, e concordando com o posicionamento técnico. O processo TC 11185/2014 foi encaminhado no final do mês de setembro ao relator, conselheiro Rodrigo Chamoun, para elaboração de voto. Depois de elaborado o voto, o processo deve ser levado ao Plenário do TCE-ES para votação.

Parecer do MPC na Representação TC 11185/2014 e ITC