Os jurisdicionados terão à disposição para consulta, a partir de agora, um manual com orientações técnicas para elaboração de projeto básico destinado à contratação de serviços de coleta de resíduos sólidos. O conteúdo do manual foi elaborado por Comissão Técnica integrada pelo Ministério Público de Contas (MPC) e aprovado pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) no último dia 23, constituindo a Instrução Normativa TC 52/2019, publicada no Diário Oficial de Contas na última terça-feira (30).
A proposta tem como objetivo servir de orientação para que os entes públicos tenham conhecimento das informações necessárias à elaboração de um bom projeto básico para coleta de resíduos sólidos urbanos e otimizem seus controles e dados estatísticos, aprimorando-se para contratações que gerem menos despesas aos municípios, tendo em vista as diversas contratações emergenciais e com alto custo aos cofres públicos firmadas por órgãos públicos no Espírito Santo.
O documento foi elaborado pela Comissão Técnica instituída pela Portaria Normativa 45/2018, composta pelos servidores Viviane Almeida Gouveia (MPC), Marcos Martinelli (SecexEngenharia), Eduardo Givago Coelho Machado (Segex) e Cristiano Dreigenn de Andrade. O procurador do MPC Luis Henrique Anastácio da Silva acompanhou todos os trabalhos da comissão.
Antes da conclusão do manual, servidores e cidadãos em geral puderam sugerir emendas. Duas colaborações foram acatadas e inseridas no conteúdo da proposta, a qual foi formulada em razão desse tipo de contratação ter sido alvo de constantes apontamentos de irregularidades por parte do Tribunal de Contas e por representar uma despesa de valor significativo no orçamento dos municípios.
O serviço de limpeza e manejo de resíduos sólidos é composto pelas atividades, pela infraestrutura e pelas instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e de limpeza urbana, tais como capina, varrição e poda de árvores de vias e logradouros públicos e outros serviços pertinentes à limpeza pública urbana. A proposta de orientação técnica elaborada se refere à etapa de limpeza urbana ligada à coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos, atendo-se aos itens necessários à elaboração de um orçamento adequado para a licitação deste serviço.
Confira alguns itens essenciais para a elaboração de um projeto básico de coleta de resíduos sólidos:
• Quantidade de resíduos a ser coletada;
• Rotas a serem percorridas pelos veículos coletores;
• Periodicidade e a frequência de realização da coleta em cada bairro ou rota;
• Distância, preferencialmente em quilômetros;
• Custos de administração local, dentre os quais mão de obra indireta, custos relacionados a instalações provisórias e custos complementares;
• Encargos sociais;
• Custos de mão de obra direta;
• Bonificações e despesas indiretas (BDI), nas quais estão incluídos o lucro e as despesas financeiras;
• Fiscalização de contratos;
• Informações úteis para a contratação como as formas de contratação e exigências do edital;
• Cobrança de taxa pública para custear a prestação do serviço de coleta e destinação de resíduos sólidos;
• Transparência dos atos relacionados à contratação e à prestação do serviço de coleta de resíduos sólidos.
