Quantia é referente às multas e ressarcimentos decorrentes de condenações do Tribunal de Contas do Estado que tiveram o pagamento confirmado pelo MPC-ES no exercício de 2021

Ao longo do exercício de 2021, o Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) obteve a comprovação do recolhimento do total de R$ 860 mil em multas e ressarcimentos referentes às condenações efetuadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES).

O MPC-ES é o órgão responsável por monitorar e acompanhar as cobranças relacionadas às punições aplicadas pelo TCE-ES e emitiu 160 termos de verificação de valores pagos em 2021. Do total verificado, R$ 356.325,91 foram em multas recolhidas aos cofres estaduais, conforme determina a legislação, enquanto R$ 504.298,78 se referem a valores devolvidos aos cofres públicos por uso indevido de recursos.

As cobranças ficam disponíveis para consulta no site do Ministério Público de Contas, no Sistema de Monitoramento e Acompanhamento de Cobranças, no qual constam as informações dos valores devidos por todos os condenados pela Corte de Contas a pagar multa e a ressarcir valores, bem como os pagamentos efetuados, se houve parcelamento do débito, se foi quitado ou pago com juros, entre outras. Quando os responsáveis optam pelo parcelamento do débito ou da multa, o pagamento só é contabilizado pelo MPC após a quitação de todas as parcelas.

Acompanhamento
Em 2021, foram cadastradas 549 novas cobranças no Sistema de Monitoramento, a partir de acórdãos expedidos pelo Tribunal de Contas e encaminhados pelo MPC-ES à Procuradoria-Geral do Estado e às Procuradorias dos municípios, que são os órgãos competentes para adotar as providências cabíveis e exigir o pagamento, por via judicial ou administrativa, dos valores relativos às condenações aplicadas pela Corte de Contas.

Depois de cadastradas no sistema, as cobranças ficam disponíveis no site do MPC-ES para visualização, com detalhes do processo e da decisão condenatória referentes a cada uma delas. É possível pesquisar pelo nome do condenado, pelo número do processo, pelo número do CPF ou CNPJ da parte ou pelo relator do caso.

Outra possibilidade de consulta é pelo tipo de cobrança – multa, ressarcimento ou multa e ressarcimento juntos. O sistema dispõe, ainda, da lista de responsáveis com contas julgadas irregulares nos últimos oito anos, relativa ao período eleitoral.

As atividades de monitoramento e acompanhamento da execução das cobranças são feitas pela Procuradoria-Geral do MPC-ES, em conjunto com a Secretaria do Ministério Público de Contas. O Sistema de Monitoramento está integrado ao sistema processual do Tribunal de Contas (e-TCEES), dando agilidade aos processos de cobrança e tornando a atuação do MPC-ES mais eficiente.

Acesse o Sistema de Monitoramento e Acompanhamento de Cobranças