Parecer ministerial pontua falhas da prestação de contas indicadas no relatório técnico e na manifestação conclusiva, mas destaca que não houve citação do gestor a respeito disso, motivo pelo qual não foram estabelecidas ressalvas pelo MPC-ES; contas serão apreciadas pelo Tribunal de Contas no dia 2 de julho

O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) emitiu parecer recomendando a aprovação da Prestação de Contas Anual (PCA) do governador do Estado, Renato Casagrande, referente ao exercício de 2023.

A análise do Núcleo de Controle Externo de Consolidação de Contas de Governo (NCCONTAS) do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) concluiu que o Balanço Geral do Estado apresenta inconsistências, como a superavaliação de ativos em R$ 357,7 milhões devido à manutenção de bens cedidos a terceiros como ativos imobilizados e a distorção de classificação de bens imóveis, resultando em um valor de R$ 2,29 bilhões não reclassificado corretamente. Por isso, recomendou a aprovação com ressalvas das contas, fez sugestões de melhorias para corrigir as distorções e aumentar a precisão das demonstrações contábeis futuras.

Em seu parecer, o MPC-ES reconhece a existência das irregularidades mencionadas pelo NCCONTAS, mas ressalta que o gestor não foi citado, impedindo que se estabeleçam ressalvas na prestação de contas e sejam expedidas determinações, a não ser que haja a reabertura da instrução processual.

O parecer ministerial ainda pontua outras falhas da PCA indicadas no relatório técnico, as quais tratam dos seguintes assuntos: execução orçamentária e financeira, renúncia de receitas, sustentabilidade fiscal, precatórios da trimestralidade e políticas públicas de saúde.

No entanto, diante da ausência de citação do gestor em relação a essas impropriedades verificadas, o MPC-ES recomenda a aprovação das contas sem ressalva e acompanha a Instrução Técnica Conclusiva (ITC) nos demais pontos, inclusive na expedição de recomendações.

Entre as principais recomendações estão: a promoção do ajuste metodológico nas provisões matemáticas previdenciárias (passivo atuarial) como se o plano estivesse estruturado em regime financeiro de capitalização; a adoção de medidas objetivando regularizar os registros contábeis de bens imóveis cedidos a terceiros; e a realização do reconhecimento contábil e patrimonial dos imóveis concluídos por diversas secretarias e órgãos estaduais. Também foi enfatizada a urgência de melhorias na estrutura física do Hospital Infantil Nossa Senhora da Glória e a regulação do acesso a consultas e exames especializados. Todas essas medidas visam assegurar a sustentabilidade fiscal do Estado e a efetiva prestação de serviços à sociedade.

O parecer do MPC-ES e a manifestação da área técnica foram encaminhados para análise do relator das contas do governador, conselheiro Rodrigo Chamoun, e elaboração de voto, no último dia 3. A PCA será avaliada em sessão especial do Plenário do TCE-ES no próximo dia 2 de julho, às 9 horas, e a decisão resultará na emissão de um parecer prévio recomendando à Assembleia Legislativa do Espírito Santo a aprovação, a aprovação com ressalva ou a rejeição das contas de 2023 do governador do Estado.

Veja o parecer do MPC-ES na PCA do governador 2023

Veja a Instrução Técnica Conclusiva na PCA do governador 2023

Confira o andamento do Processo 3441/2024