Balanço das atividades de 2024 é disponibilizado pelo Ministério Público de Contas
Publicação em 29 de janeiro de 2025

Entre as ações realizadas pelo MPC-ES no último exercício destacaram-se o recolhimento de mais de R$ 197 mil aos cofres públicos, a interposição de mais de 370 recursos contra decisões do Tribunal de Contas e a apresentação de representações contra irregularidades identificadas com dinheiro público

 

O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) disponibilizou o Relatório Anual de Atividades de 2024, com um balanço das ações realizadas no último ano, nesta terça-feira (28). Ao longo do exercício passado, foram destaque ações na área ambiental, como o recurso que envolve a segunda maior lagoa do Espírito Santo, a Lagoa de Mãe-Bá, e representações pedindo a suspensão de licitações e de reajustes a agentes políticos por estarem em desacordo com a legislação.

Durante o exercício, foram emitidos 6.650 pareceres, interpostos 372 recursos, expedidas sete recomendações e propostas nove representações. Além disso, o MPC-ES verificou o recolhimento do valor total de R$ 197.887,60 aos cofres públicos, somando multas e ressarcimentos decorrentes de condenações do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) que tiveram a quitação comprovada.

Recursos

Dos 372 recursos interpostos contra decisões do TCE-ES, 23 são recursos de reconsideração, 329 pedidos de reexame, 16 embargos de declaração, um agravo e três pedidos de revisão.

Um dos recursos interpostos pelo MPC-ES no ano passado questiona decisão da Corte de Contas na denúncia que aponta impactos ambientais irreversíveis à Lagoa de Mãe-Bá, em Anchieta, além de contestar acordo milionário de isenção fiscal entre a Prefeitura de Anchieta e a Samarco, com renúncia de receita pública de R$ 55 milhões sem contrapartida privada.

Do total de recursos, a maior parte reúne pedidos de reexame em atos de pessoal. Neles, o órgão ministerial cobra a apresentação de documentos, normas ou legislação específica comprovando a regularidade dos atos administrativos, como nomeações, exonerações e concessões de pensões e aposentadorias de servidores públicos.

Representações

A fim de apurar irregularidades no uso de recursos públicos pelo Estado e pelos municípios, o MPC-ES propôs nove representações em 2024. Entre elas, solicitou a suspensão imediata de reajustes de prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e secretários municipais aprovados nos 180 dias que antecedem o término do mandato, por desrespeitarem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como de adequação de vantagens a servidores no período eleitoral.

Outra representação proposta pelo órgão ministerial questionou a desclassificação supostamente irregular de uma empresa e pediu a suspensão de licitação da Prefeitura da Serra.

Recomendações

Também foram expedidas sete recomendações no decorrer do ano passado. Entre elas, a recomendação que foi acatada pela Prefeitura de Pancas, aprovando projeto de lei que reestrutura a carreira do fisco do município, com alteração da nomenclatura do cargo, atribuições e nível de escolaridade exigidos para a função.

Atribuições

Além de atuar como fiscal da lei no âmbito do TCE-ES, o Ministério Público de Contas tem entre as suas atribuições acompanhar e monitorar as cobranças determinadas em acórdãos e decisões do Tribunal de Contas. O MPC-ES está dividido em três Procuradorias, sendo cada uma delas representada por um procurador, além da Procuradoria-Geral, que é acumulada pelo procurador que estiver exercendo o cargo de procurador-geral.

Confira a íntegra do relatório anual de 2024