Representantes do MPC-ES vão atuar nos processos do colegiado nacional em que o relator designado for do Tribunal de Contas do Estado; novo órgão será responsável por fiscalizar a atuação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), instituído a partir da Reforma Tributária
Os procuradores do Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) Heron Carlos Gomes de Oliveira e Luis Henrique Anastácio da Silva foram indicados pelo Plenário do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) para atuar no Colegiado Nacional de Controle Externo do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CNCE-CGIBS). Eles atuarão, respectivamente, como titular e suplente, nos processos sob a relatoria do conselheiro Domingos Taufner e do conselheiro substituto Donato Volkers, que representarão o TCE-ES no colegiado.
As indicações foram aprovadas por unanimidade e formalizadas por meio da Decisão Plenária 14/2026, durante a sessão realizada na terça-feira (9), em atendimento à solicitação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). O procurador-geral do MPC-ES, Luciano Vieira, foi responsável por indicar os representantes do órgão ministerial.
Novas atribuições
O Colegiado Nacional de Controle Externo do Comitê Gestor do IBS é um órgão criado no contexto da implementação da Reforma Tributária, aprovada por meio da Emenda Constitucional 132/2023, que será composto por um conselheiro e um conselheiro substituto de cada um dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e Municipais.
Ele terá atuação voltada para a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Comitê Gestor do IBS, e funcionará de forma coordenada, compartilhada e colegiada pelos Tribunais de Contas de todo o país.
Essa nova atribuição dos Tribunais de Contas está prevista na Lei Complementar 227/2026, a qual estrutura o funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), entidade pública responsável pela arrecadação e distribuição do tributo entre estados e municípios. O IBS é um dos impostos criados com a Reforma Tributária, ao lado da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS), que tem como objetivo principal encerrar a guerra fiscal travada entre municípios e estados, com a adoção de um sistema tributário focado na cobrança no consumo/destino, e substituirá o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços), de competência estadual, e o ISS (Imposto sobre Serviços), de competência municipal.
Experiência na área tributária
A escolha dos indicados tem relação direta com o histórico deles na área tributária. O procurador do MPC-ES Heron de Oliveira, titular da 3ª Procuradoria de Contas, dedicou grande parte de sua trajetória profissional à administração tributária estadual, tendo atuado por 27 anos como auditor fiscal da Receita Estadual do Espírito Santo, cargo no qual ingressou por meio de concurso público, em 1984. Além disso, ele tem pós-graduação em Direito Tributário pela Universidade de Vila Velha (UVV).
Já o procurador do MPC-ES Luís Henrique Anastácio da Silva, titular da 1ª Procuradoria de Contas, também possui experiência na área tributária. Iniciou a carreira no serviço público como técnico do Tesouro Nacional, atuando por uma década na Receita Federal. Posteriormente, ingressou no cargo de auditor fiscal da Receita Estadual do Espírito Santo, também por concurso público, e exerceu a função até 2010, quando assumiu o cargo no órgão ministerial.
Taufner, por sua vez, reúne ampla experiência na área tributária, tendo atuado por mais de 24 anos como auditor fiscal da Prefeitura de Vitória, além de ter sido professor universitário de Direito Tributário. Desde 2024, também coordena grupo de trabalho sobre a reforma tributária no âmbito da Atricon, em conjunto com outras instituições do sistema de controle externo.
Com informações da Secom/TCE-ES
