Após recomendação do MPC, Prefeitura de Aracruz promove audiência pública virtual para elaboração da LDO de 2021

Publicação em 18 de junho de 2020

O Ministério Público de Contas (MPC) obteve o cumprimento da Recomendação 006/2020 com a realização de audiência pública virtual pela Prefeitura de Aracruz para a elaboração do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao exercício de 2021. Etapa obrigatória do projeto de lei, o evento presencial havia sido cancelado pelo município devido às medidas de prevenção à propagação do novo coronavírus, e uma audiência virtual foi realizada somente depois da recomendação do MPC.

A audiência pública virtual foi transmitida pela página do Facebook da Prefeitura de Aracruz no último dia 9, às 18 horas, como alternativa para que a população tivesse acesso direto às tomadas de decisões em relação à gestão orçamentária municipal, seguindo a orientação dada pelo órgão ministerial.

A informação foi confirmada em link disponibilizado em ofício encaminhado ao MPC pelo secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão de Aracruz, Ivan Vicente Pestana, nesta semana. No documento, o secretário acrescenta que foram respeitados os prazos legais e publicado um comunicado sobre a realização do evento virtual.

Na recomendação, emitida no dia 29 de maio, o MPC havia alertado que o dever de transparência orçamentária não foi excepcionado com a calamidade pública decorrente da pandemia e, por isso, o Executivo deveria solicitar à Câmara Municipal o retorno do projeto da LDO para o cumprimento da etapa obrigatória relativa à audiência pública. Além disso, estabeleceu prazo de dez dias para que as autoridades municipais comunicassem a adoção de medidas alternativas, o que ocorreu conforme a resposta enviada via ofício.