Ministério Público de Contas explica como ocorre análise dos atos de aposentadoria pelo controle externo
Neste mês de outubro, o Ministério Público de Contas (MPC) Brasileiro trata de um tema que muitos desconhecem: a atuação fiscalizatória do MPC sobre registros de
Boletim Informativo – Edição nº 28 – outubro de 2021
Conteúdo – Revisão geral concedida a servidores de Castelo é suspensa, em atendimento a pedido do MPC; – Consulta esclarece que é permitido aumento a profissionais
MPC questiona criação e alteração de cargos em período vedado em cinco prefeituras capixabas
Leis questionadas foram aprovadas pelos municípios de Irupi, Jaguaré, São José do Calçado, Vargem Alta e Vila Valério; elas contrariam proibições previstas na Lei Complementar 173/2020
MPC Brasileiro lança cartilha sobre a LGPD e a Lei de Acesso à Informação
Para tentar esclarecer dúvidas sobre possíveis conflitos entre a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e a LAI – Lei de Acesso
Recomendada rejeição da PCA de 2019 do prefeito de Fundão por descumprir mínimo em educação e mais de 10 irregularidades
Em virtude do descumprimento da aplicação do mínimo constitucional de 25% da receita resultante de impostos em educação e da prática de mais 10 irregularidades, o
Área técnica do TCE-ES opina para que Amunes seja obrigada a prestar contas e pelo provimento de recurso do MPC
A área técnica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) se manifestou para que seja determinada à Associação dos Municípios do Estado do
Representação do MPC: revisão geral concedida a servidores de Castelo é suspensa
Medida cautelar concedida em representação do MPC também determina que o prefeito se abstenha de fazer mudança em cargos que altera a remuneração Em razão da
Consulta esclarece que é permitido aumento a profissionais da educação básica em efetivo exercício durante a pandemia
Com base em parecer do Ministério Público de Contas (MPC), foi esclarecido que é permitido aumentar a despesa destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica
MPC recomenda revogação imediata de leis aos prefeitos de Santa Leopoldina e Marataízes
O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu recomendações aos prefeitos de Santa Leopoldina e Marataízes para que revoguem imediatamente três leis promulgadas pelos municípios – uma
MPC requer que governo do Estado apresente plano em seis meses para devolver R$ 878,1 milhões à educação
Esse valor foi usado pelo governo do Espírito Santo para pagar inativos em 2020 e computado no cálculo do mínimo de 25% a ser aplicado em educação;
Recurso: MPC pede revogação de decisões que autorizaram Alfredo Chaves e Alto Rio Novo a descumprirem mínimo em educação
O Ministério Público de Contas (MPC) interpôs agravos (tipo de recurso) pedindo a revogação imediata das decisões do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo
MPC representa contra revisão geral concedida aos servidores do município de Castelo de forma ilegal durante a pandemia
O Ministério Público de Contas (MPC) propôs representação apontando três leis promulgadas pelo município de Castelo em dezembro de 2020 que afrontam dispositivos da Lei Complementar
