MPC pede devolução de R$ 171 mil referente a gastos da Sesp em publicidade com caráter de promoção pessoal
O Ministério Público de Contas (MPC) interpôs pedido de reexame visando à condenação dos responsáveis pela veiculação de publicidade da Secretaria de Estado da Segurança Pública
Boletim Informativo – Edição nº 27 – setembro de 2021
Conteúdo – MPC pede suspensão de compra de “Kit Covid” e apuração de gastos com medicamentos sem eficácia contra Covid-19; – MPC aponta ilegalidade em recomposição
MPC pede revogação de cautelares que liberaram Guarapari e Mimoso do Sul da aplicação do mínimo de 25% em educação
Por entender que não há motivos para liberar os municípios de Guarapari e Mimoso do Sul do cumprimento da aplicação do mínimo de 25% da receita
Associação é condenada a devolver R$ 693 mil aos cofres públicos por uso irregular de recursos de convênios com a Sejus
Em razão do uso irregular de recursos públicos recebidos por meio dos convênios 005/2009 e 022/2014 firmados com a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), a
Recomendada rejeição da PCA de 2019 da Prefeitura de Muniz Freire por extrapolar gastos de pessoal e mais sete irregularidades
Devido à manutenção de oito irregularidades verificadas nas contas de 2019 da Prefeitura de Muniz Freire, o então prefeito do município, Carlos Brahim Bazzarella, recebeu parecer
MPC aponta ilegalidade em recomposição salarial concedida a servidores de Cariacica em 2020
Devido às vedações estabelecidas na Lei Complementar 173/2020, o Ministério Público de Contas (MPC) propôs representação em face do ex-prefeito de Cariacica Geraldo Luzia Júnior por
Recomendada a rejeição das contas de 2018 da Prefeitura de Conceição da Barra por causa de duas irregularidades graves
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) acompanhou em parte o entendimento da área técnica e do Ministério Público de
Nova Lei de Licitações traz inovações para o planejamento de compras e contratações de órgãos públicos
Em vigor desde 1° de abril, a Lei 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações (NLL), trouxe novidades e mudanças que devem auxiliar o planejamento das
Não cabe reequilíbrio econômico-financeiro no regime de contratação integrada, responde o MPC em consulta da Cesan
Atualizada em 20 de agosto de 2021 O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu parecer contrário à possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro no regime de contratação integrada
Boletim Informativo – Edição nº 26 – agosto de 2021
Conteúdo – MPC aponta promoção pessoal do prefeito de Vila Velha na divulgação de ações do município nas redes sociais; – Covid-19: Prefeito é multado e
STF mantém procurador do Ministério Público de Contas do Estado de Goiás no cargo
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber, presidente em exercício da Suprema Corte, determinou a permanência de Fernando Santos Carneiro no cargo de procurador
MPC pede suspensão imediata de revisão geral anual concedida de forma ilegal no município de Afonso Cláudio
Lei que garantiu revisão de vencimentos e subsídios a servidores e agentes políticos do município foi aprovada quando já havia proibição da concessão de qualquer tipo
