MPC representa contra revisão geral concedida aos servidores do município de Castelo de forma ilegal durante a pandemia
O Ministério Público de Contas (MPC) propôs representação apontando três leis promulgadas pelo município de Castelo em dezembro de 2020 que afrontam dispositivos da Lei Complementar
MPC pede devolução de R$ 171 mil referente a gastos da Sesp em publicidade com caráter de promoção pessoal
O Ministério Público de Contas (MPC) interpôs pedido de reexame visando à condenação dos responsáveis pela veiculação de publicidade da Secretaria de Estado da Segurança Pública
Boletim Informativo – Edição nº 27 – setembro de 2021
Conteúdo – MPC pede suspensão de compra de “Kit Covid” e apuração de gastos com medicamentos sem eficácia contra Covid-19; – MPC aponta ilegalidade em recomposição
MPC pede revogação de cautelares que liberaram Guarapari e Mimoso do Sul da aplicação do mínimo de 25% em educação
Por entender que não há motivos para liberar os municípios de Guarapari e Mimoso do Sul do cumprimento da aplicação do mínimo de 25% da receita
Associação é condenada a devolver R$ 693 mil aos cofres públicos por uso irregular de recursos de convênios com a Sejus
Em razão do uso irregular de recursos públicos recebidos por meio dos convênios 005/2009 e 022/2014 firmados com a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), a
Recomendada rejeição da PCA de 2019 da Prefeitura de Muniz Freire por extrapolar gastos de pessoal e mais sete irregularidades
Devido à manutenção de oito irregularidades verificadas nas contas de 2019 da Prefeitura de Muniz Freire, o então prefeito do município, Carlos Brahim Bazzarella, recebeu parecer
MPC aponta ilegalidade em recomposição salarial concedida a servidores de Cariacica em 2020
Devido às vedações estabelecidas na Lei Complementar 173/2020, o Ministério Público de Contas (MPC) propôs representação em face do ex-prefeito de Cariacica Geraldo Luzia Júnior por
Recomendada a rejeição das contas de 2018 da Prefeitura de Conceição da Barra por causa de duas irregularidades graves
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) acompanhou em parte o entendimento da área técnica e do Ministério Público de
Nova Lei de Licitações traz inovações para o planejamento de compras e contratações de órgãos públicos
Em vigor desde 1° de abril, a Lei 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações (NLL), trouxe novidades e mudanças que devem auxiliar o planejamento das
Não cabe reequilíbrio econômico-financeiro no regime de contratação integrada, responde o MPC em consulta da Cesan
Atualizada em 20 de agosto de 2021 O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu parecer contrário à possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro no regime de contratação integrada
Boletim Informativo – Edição nº 26 – agosto de 2021
Conteúdo – MPC aponta promoção pessoal do prefeito de Vila Velha na divulgação de ações do município nas redes sociais; – Covid-19: Prefeito é multado e
STF mantém procurador do Ministério Público de Contas do Estado de Goiás no cargo
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber, presidente em exercício da Suprema Corte, determinou a permanência de Fernando Santos Carneiro no cargo de procurador
