MPC pede revogação de cautelar concedida à Prefeitura de Apiacá que autoriza descumprimento do mínimo em educação
Em razão da ausência de comprovação dos requisitos exigidos para a concessão de medida cautelar, o Ministério Público de Contas (MPC) interpôs agravo em que pede
Benefícios concedidos de forma irregular a servidores de três câmaras e uma prefeitura são alvos de representações do MPC
O MPC aponta ilegalidade e afronta à Lei Complementar 173/2020 em benefícios concedidos pelos legislativos de Guarapari, Itapemirim e Jaguaré e pela Prefeitura de Pedro Canário
Área técnica do TCE-ES conclui pela revogação de cautelares e arquivamento de representações de cinco prefeituras
Para a área técnica do TCE-ES, representações propostas pelas prefeituras de Alfredo Chaves, Alto Rio Novo, Dores do Rio Preto, Guarapari e Mimoso do Sul não
Cautelar: prefeito de Mucurici deverá suspender pagamentos de prêmio de qualidade estendido a servidores em 2020
Decisão atende ao pedido do MPC, que aponta ilegalidade e afronta à LC 173/2020 em ampliação do benefício financeiro concedido pela Prefeitura de Mucurici Em atendimento
Ministério Público de Contas explica como ocorre análise dos atos de aposentadoria pelo controle externo
Neste mês de outubro, o Ministério Público de Contas (MPC) Brasileiro trata de um tema que muitos desconhecem: a atuação fiscalizatória do MPC sobre registros de
Boletim Informativo – Edição nº 28 – outubro de 2021
Conteúdo – Revisão geral concedida a servidores de Castelo é suspensa, em atendimento a pedido do MPC; – Consulta esclarece que é permitido aumento a profissionais
MPC questiona criação e alteração de cargos em período vedado em cinco prefeituras capixabas
Leis questionadas foram aprovadas pelos municípios de Irupi, Jaguaré, São José do Calçado, Vargem Alta e Vila Valério; elas contrariam proibições previstas na Lei Complementar 173/2020
MPC Brasileiro lança cartilha sobre a LGPD e a Lei de Acesso à Informação
Para tentar esclarecer dúvidas sobre possíveis conflitos entre a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e a LAI – Lei de Acesso
Recomendada rejeição da PCA de 2019 do prefeito de Fundão por descumprir mínimo em educação e mais de 10 irregularidades
Em virtude do descumprimento da aplicação do mínimo constitucional de 25% da receita resultante de impostos em educação e da prática de mais 10 irregularidades, o
Área técnica do TCE-ES opina para que Amunes seja obrigada a prestar contas e pelo provimento de recurso do MPC
A área técnica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) se manifestou para que seja determinada à Associação dos Municípios do Estado do
Representação do MPC: revisão geral concedida a servidores de Castelo é suspensa
Medida cautelar concedida em representação do MPC também determina que o prefeito se abstenha de fazer mudança em cargos que altera a remuneração Em razão da
Consulta esclarece que é permitido aumento a profissionais da educação básica em efetivo exercício durante a pandemia
Com base em parecer do Ministério Público de Contas (MPC), foi esclarecido que é permitido aumentar a despesa destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica