Em atendimento ao pedido do Ministério Público de Contas (MPC), o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu anular o parecer […]
Medida cautelar foi deferida pelo Tribunal de Contas em representação apresentada pelo MPC e visa garantir a devolução dos valores recebidos pelo prefeito enquanto morava nos […]
Conteúdo – MPC é admitido em ação que questiona a inclusão de gastos com inativos como despesa em educação; – STF veta pagar aposentados com recursos […]