Com base em manifestação do Ministério Público de Contas (MPC), a 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou que a área técnica da Corte avalie, somente após o encerramento da suspensão das auditorias determinada na Portaria 27/2020 do TCE-ES, a realização de nova fiscalização no município de Ibatiba, a […]

O Ministério Público de Contas (MPC) propôs representação em face do prefeito de Conceição da Barra nos exercícios de 2017 a 2019, Francisco Bernhard Vervloet, na qual pede a aplicação de multa equivalente a 30% dos vencimentos anuais dele, por divulgar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) atrasado em cinco oportunidades em dois anos de […]

A Prefeitura de João Neiva terá de concluir, no prazo de 90 dias, o concurso público em andamento para o cargo de agente fiscal e encerrar os contratos temporários dos agentes fiscais de obras, pois esses cargos devem ser preenchidos por meio de concurso público. A determinação foi expedida em representação do Ministério Público de […]

Parecer ministerial também recomenda ao Tribunal de Contas que aplique multa aos secretários municipais responsáveis pela contratação firmada sem licitação, em 2016, e às empresas responsáveis pela prestação dos serviços, sendo que uma delas foi subcontratada ilegalmente Em parecer emitido em auditoria realizada em 2016 no município de Aracruz, o Ministério Público de Contas (MPC) […]

Em atendimento ao pedido do Ministério Público de Contas (MPC), o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu anular o parecer prévio emitido na Prestação de Contas Anual (PCA) da Prefeitura de Vila Pavão referente ao exercício de 2012, sob responsabilidade de Ivan Lauer e Valdez Ferrari. O relator do […]