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Publicação em 16 de setembro de 2021

Em parecer emitido na Prestação de Contas Anual (PCA) do governador do Estado referente ao exercício de 2020, o Ministério Público de Contas (MPC) requer a expedição de determinação para que o governo do Estado apresente, no prazo de seis meses, o plano de devolução de R$ 878,1 milhões à educação estadual. Esse valor foi […]


Publicação em 14 de setembro de 2021

O Ministério Público de Contas (MPC) interpôs agravos (tipo de recurso) pedindo a revogação imediata das decisões do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) que autorizaram os municípios de Alfredo Chaves e Alto Rio Novo a obterem do governo do Estado a certidão de transferência voluntária de recursos estaduais mesmo descumprindo a […]


Publicação em 10 de setembro de 2021
Foto: Divulgação/Prefeitura de Castelo

O Ministério Público de Contas (MPC) propôs representação apontando três leis promulgadas pelo município de Castelo em dezembro de 2020 que afrontam dispositivos da Lei Complementar 173/2020, a qual veda a concessão de qualquer tipo de vantagem, reajuste ou adequação da remuneração dos servidores públicos dos municípios afetados pela pandemia até 31 de dezembro de […]


Publicação em 10 de setembro de 2021

O Ministério Público de Contas (MPC) interpôs pedido de reexame visando à condenação dos responsáveis pela veiculação de publicidade da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (Sesp) com caráter de promoção pessoal à devolução dos valores gastos para custear informe publicitário, no total de R$ 171 mil. O recurso contesta a decisão […]


Publicação em 3 de setembro de 2021

Conteúdo – MPC pede suspensão de compra de “Kit Covid” e apuração de gastos com medicamentos sem eficácia contra Covid-19; – MPC aponta ilegalidade em recomposição salarial concedida a servidores de Cariacica em 2020; – Representação do MPC pede suspensão de revisão geral anual concedida ilegalmente em Afonso Cláudio; – Recomendada rejeição das contas de […]