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Publicação em 16 de abril de 2021
Foto: Google Maps

Em virtude do descumprimento do limite legal com despesa de pessoal e de várias outras irregularidades, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu parecer prévio à Câmara de Alegre recomendando a rejeição das contas da Prefeitura de Alegre referentes ao exercício de 2018, sob a responsabilidade de José Guilherme Gonçalves Aguilar. […]


Publicação em 16 de abril de 2021

A Câmara de Itapemirim teve as contas referentes ao exercício de 2019 julgadas irregulares pela 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), que seguiu integralmente o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), em razão dos gastos com a folha de pagamento acima do limite constitucional, dos gastos totais do […]


Publicação em 15 de abril de 2021

O Ministério Público de Contas (MPC-ES) teve três recursos acatados pela 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) para corrigir decisões anteriores em processos referentes aos municípios de Cachoeiro de Itapemirim, Muniz Freire e Itapemirim e incluir recomendações, determinações e estabelecer prazo às prefeituras desses municípios. Os novos acórdãos foram […]


Publicação em 15 de abril de 2021

A primeira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assegurou ao Ministério Público de Contas o exercício de suas atribuições funcionais de modo autônomo, sem subordinação ao Tribunal de Contas, ao dar provimento a um recurso ordinário em mandado de segurança para reformar o acórdão recorrido e determinar a anulação do ato coator. O julgamento […]


Publicação em 15 de abril de 2021

O Ministério Público de Contas (MPC) expediu recomendação à Prefeitura de Vitória, nesta quinta-feira (15), para que anule os editais de duas licitações para contratação de empresa para prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação de resíduos dos serviços de saúde e de resíduos sólidos do município, em razão de afronta às orientações […]