3 de julho de 2025

Representação do MPC-ES: gestores terão de pagar multa por irregularidades na terceirização do Hospital Materno Infantil da Serra

TCE-ES deu procedência parcial à representação do MPC-ES e reconheceu duas irregularidades na terceirização da gestão do Hospital Materno Infantil da Serra
30 de junho de 2025

Prejulgado: fundações públicas capixabas são obrigadas a prestar contas e apresentar atos de pessoal ao TCE-ES

Obrigação de prestar contas vale para todas as fundações públicas, sejam elas de direito público ou privado, com atuação no âmbito estadual ou municipal, conforme decisão
20 de junho de 2025

MPC-ES defende no Supremo a inconstitucionalidade da Análise Prévia de Seletividade para denúncias de cidadãos ao TCE-ES

Julgamento ocorre em sessão virtual do Plenário do STF que vai desta sexta (20) até o próximo dia 30; ministro Dias Toffoli é o relator da Ação de Inconstitucionalidade
12 de junho de 2025

STF decide que procurador-geral de Câmara Municipal deve ser concursado, onde houver Procuradoria instituída

Por maioria de votos, Supremo manteve decisão que declarou inconstitucional lei do município de Três Lagoas (MS) que criou cargo em comissão de procurador-geral
9 de junho de 2025

Recurso do MPC-ES é parcialmente acatado e irregularidades nas contas de 2018 do IPS são reconhecidas como graves

Em recurso, TCE-ES reconheceu a gravidade de duas irregularidades anteriormente afastadas nas contas de 2018 do Instituto de Previdência dos Servidores da Serra (IPS)
6 de junho de 2025

Ministério Público de Contas emite parecer pela aprovação das contas de 2024 do governador do Espírito Santo

Processo foi encaminhado ao relator, conselheiro Rodrigo Coelho, para elaboração do voto e será apreciado em sessão especial do Plenário do TCE-ES
6 de junho de 2025

Tribunal revoga cautelar que suspendeu licitação do DER-ES para obras em rodovia estadual no Norte do Estado

Revogação da cautelar concedida em maio pelo Plenário do TCE-ES foi publicada nesta sexta-feira (6), no Diário Oficial de Contas, após empresa desistir da proposta
4 de junho de 2025

Ministério Público de Contas contesta exigência de exame de HIV em concurso da Polícia Militar do Espírito Santo

Edital do concurso para admissão de candidatos ao Curso de Formação de Oficiais (CFO) prevê o exame de sorologia para HIV como critério eliminatório
4 de junho de 2025

Tribunal de Contas determina que Cesan reestruture setor de fiscalização para PPPs, após auditoria identificar irregularidades

Determinação foi expedida seguindo parecer do MPCE-ES em processo que trata de auditoria no contrato de PPP firmado no município da Serra