Além de fixar prazo para regularização e adequação da estrutura da Controladoria Interna do município, que era comandada por cargo comissionado, decisão do TCE-ES também prevê determinações sugeridas pelo Ministério Público de Contas e pela área técnica, estabelece multa de R$ 5 mil ao prefeito de Montanha por contratar comissionados sem atribuições ou previsão em […]

Decisão da Primeira Turma do STF foi tomada por maioria de votos e reiterou independência funcional de membro do Ministério Público de Contas para atuar como órgão essencial à fiscalização do patrimônio público e ao controle externo das contas públicas A autonomia de membros do Ministério Público de Contas (MPC) para requisitar informações ou documentos […]

Sistema Integrado de Análise de Redes Complexas (SINARC) está em fase conclusiva de desenvolvimento e usa a base de dados pública da Receita Federal para mostrar conexões entre pessoas físicas e jurídicas   Desenvolvido com o objetivo de proporcionar uma análise dos vínculos existentes entre pessoas e empresas, a partir de dados disponibilizados pela Receita […]

Durante a discussão de proposta para uniformizar os procedimentos de atos de pessoal, o procurador-geral do Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES), Luciano Vieira, destacou a necessidade de mais debate sobre o assunto, uma vez que a maioria dos casos é julgada em sessão virtual, sem nenhuma argumentação nos colegiados do Tribunal de […]

Decisão do TCE-ES nega aplicabilidade a leis aprovadas em Pancas entre 2015 e 2019 que garantiram revisão da remuneração dos servidores municipais por descumprimento de exigências da Constituição Federal Por não cumprirem todos os requisitos constitucionais, leis aprovadas em Pancas entre 2015 e 2019 relativas à revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais […]