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17 de novembro de 2023
Representação encaminhada pelo Controle Interno de Colatina pede o reconhecimento da FUNCAB, hoje denominada Centro Universitário Castelo Branco, como fundação pública de direito privado (entidade da Administração Indireta Municipal) e, consequentemente, a sua submissão tanto à fiscalização do TCE/ES quanto ao controle finalístico da Prefeitura Municipal. Fonte: página institucional do UNICB (disponível em: https://fcb.edu.br/institucional-infraestutura) […]
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25 de julho de 2023
Autor : 3º Procuradoria de Contas do Espírito Santo Documento da Procuradoria Geral da República (PGR) trata do cumprimento dos patamares mínimos constitucionais de aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde e na manutenção e desenvolvimento do ensino em face das perdas arrecadatórias do ICMS dos combustíveis. Fonte: Tempo de política – […]
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30 de maio de 2023
Autor: 3º Procuradoria de Contas do Espírito Santo Reviravolta: após acolher denúncia e observar irregularidades na reforma da Praça Encontro das Águas, em Jacaraípe, município da Serra, o Tribunal de Contas do ES muda de opinião após Recurso de Reconsideração da empresa Emec Obras e Serviços Ltda O Ministério Público de Contas (MPC) deu entrada […]
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6 de dezembro de 2022
Diante da presença de cláusula restritiva no edital, os candidatos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) podem ser eliminados sumária e injustificadamente do concurso público aberto pela Polícia Civil do Espírito Santo, em 2022, para o cargo de delegado. Ministério Público de Contas vislumbra uma tentativa de contornar a proteção legal oferecida às Pessoas com […]
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21 de novembro de 2022
Em virtude da participação da seleção brasileira na Copa do mundo do Catar, o Ministério Público de Contas do Espírito Santo seguirá a Portaria nº 73/2022, publicada no Diário Oficial de Contas em 17 de outubro, que regulamenta o horário de funcionamento da instituição. De acordo com a portaria, o expediente do MPC-ES, se […]