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30 de maio de 2023
Autor: 3º Procuradoria de Contas do Espírito Santo Reviravolta: após acolher denúncia e observar irregularidades na reforma da Praça Encontro das Águas, em Jacaraípe, município da Serra, o Tribunal de Contas do ES muda de opinião após Recurso de Reconsideração da empresa Emec Obras e Serviços Ltda O Ministério Público de Contas (MPC) deu entrada […]
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11 de maio de 2023
Autor: 3º Procuradoria de Contas do Espírito Santo Conselheiro Substituto do TCE/ES é considerado suspeito em virtude do seu envolvimento político-partidário em João Neiva, cujo exercício é vedado pela Lei Orgânica do TCE/ES. Para MPC, a imparcialidade do julgador está comprometida. MPC apresentou exceção de suspeição (Processo TCE/ES 1603/2023) em face do Conselheiro […]
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27 de março de 2023
Embargos de Declaração são opostos em face de duas decisões do TCE/ES que não conheceram recursos apresentados por Procuradoria de Contas. O Ministério Público de Contas (MPC), por meio dos Processos TCE/ES 9193/2022 e 6827/2022 (Embargos de Declaração), fez considerações a respeito da análise dos requisitos de admissibilidade de recursos (etapa anterior à análise […]
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22 de março de 2023
Notícias de irregularidades enviadas por cidadão à Ouvidoria não são objeto de fiscalização: só serão apuradas pela Corte de Contas se forem protocoladas formalmente como denúncia ou representação na sede do Tribunal (no Núcleo de Controle de Documentos – NCD) ou no Sistema de Acesso Identificado, via internet, por meio de certificado digital, restrição que, […]
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16 de março de 2023
Agora alinhado ao posicionamento do STF e do STJ, assim como atento a garantias constitucionais, MPC recorre de parecer consulta em que se discute a legalidade de pagamento de subsídios a vereador afastado do cargo por ordem judicial ou preso preventivamente. Conforme sinalizado no Processo TCE/ES 2249/2022 (Consulta), no dia 10 de março de 2023 […]