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26 de abril de 2024
As duas notificações recomendatórias foram expedidas pelo Ministério Público de Contas à Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) e à Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger) O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) expediu recomendações para que seja feita a avaliação e revisão da Portaria 52-R/2010 da Secretaria de Estado […]
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22 de abril de 2024
Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo (DER-ES) tem 90 dias para comunicar ao Ministério Público de Contas as providências adotadas Em recomendação expedida ao Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo (DER-ES) no início deste mês, o Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) orienta […]
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10 de abril de 2024
Lei Complementar proposta pelo Executivo municipal em 2022 descumpriu diversas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo o MPC-ES O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) protocolou representação em que aponta irregularidades na Lei Complementar Municipal 64/2022, de Conceição da Barra, que alterou a estrutura organizacional da prefeitura, criou cargos comissionados, corrigiu […]
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3 de abril de 2024
Seguindo integralmente o parecer do Ministério Público de Contas em consulta sobre o tema, o Plenário do Tribunal de Contas firmou esse entendimento em sessão realizada na terça-feira (2) Em resposta a uma consulta e acompanhando integralmente o posicionamento do Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES), o Plenário do Tribunal de Contas […]
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14 de março de 2024
Decisão do TCE-ES seguiu o entendimento do Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) e resultou no Parecer em Consulta 04/2024, publicado na segunda-feira (11) Por maioria de votos, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) firmou o entendimento de que “não se pode utilizar de recursos do Fundeb […]