Para a área técnica do TCE-ES, representações propostas pelas prefeituras de Alfredo Chaves, Alto Rio Novo, Dores do Rio Preto, Guarapari e Mimoso do Sul não atendem aos requisitos legais e devem ser arquivadas. Com as cautelares, elas obtiveram a certidão de transferência voluntária de recursos estaduais sem cumprir a aplicação do mínimo constitucional de […]

Decisão atende ao pedido do MPC, que aponta ilegalidade e afronta à LC 173/2020 em ampliação do benefício financeiro concedido pela Prefeitura de Mucurici Em atendimento ao pedido do Ministério Público de Contas (MPC), o conselheiro Sérgio Borges determinou ao prefeito de Mucurici, Atanael Passos Wagmacker, que suspenda os pagamentos relativos às vantagens decorrentes da […]

Leis questionadas foram aprovadas pelos municípios de Irupi, Jaguaré, São José do Calçado, Vargem Alta e Vila Valério; elas contrariam proibições previstas na Lei Complementar 173/2020 para o período da pandemia Em razão de indícios de aumento da despesa de pessoal decorrente da criação e alteração de cargos em período vedado pelo art. 8º da […]

Para tentar esclarecer dúvidas sobre possíveis conflitos entre a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e a LAI – Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), o Ministério Público de Contas Brasileiro acaba de lançar a cartilha MPC Explica para Você: LGPD x LAI. Trata-se de um estudo comparativo entre as […]

A área técnica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) se manifestou para que seja determinada à Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (Amunes) a devida prestação de contas anual dos recursos públicos por ela administrados e que a entidade passe a observar os procedimentos previstos na Lei de Licitações […]