Representação do Ministério Público de Contas aponta a nulidade dos reajustes de prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e secretários municipais aprovados nos 180 dias que antecedem o término do mandato, por desrespeitarem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como de adequação de vantagens a servidores no período eleitoral; relator determinou a notificação dos envolvidos para se […]

Não haverá atendimento presencial no MPC-ES no período, mas procuradores vão se revezar em regime de plantão e sobreaviso; protocolo do Tribunal de Contas também funcionará em regime de plantão O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) entra em recesso a partir desta sexta-feira, 20 de dezembro, juntamente com o Tribunal de Contas […]

Nova opção já está disponível devido à integração do sistema Acesso Identificado do TCE-ES à plataforma digital do governo federal   Protocolar denúncias e enviar documentos diretamente ao Ministério Público de Contas (MPC-ES) ficou mais fácil. Com a modernização feita pelo Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES), agora qualquer cidadão poderá acessar o sistema […]

Decisão do Tribunal de Contas traz recomendações e determinações à Cesan e destaca necessidade de ajustes para que irregularidades sejam corrigidas antes da divulgação pública da licitação A Companhia Espírito-Santense de Abastecimento (Cesan) terá de alterar e adequar mais de 20 itens do edital da Parceria Público-Privada (PPP) visando à ampliação, manutenção e operação do […]

Ministério Público de Contas destaca falhas graves na proposta de privatização, por meio de Parceria Público-Privada (PPP) na modalidade concessão administrativa, do sistema de esgotamento sanitário de 43 municípios capixabas e questiona modelo de negócio da Cesan por desrespeito ao interesse público O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) emitiu parecer questionando a […]