O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) disponibiliza a sua Carta de Serviços ao Usuário, conforme pode ser conferido no link abaixo. Ela visa facilitar o acesso dos cidadãos às informações sobre o MPC-ES, como atribuições, atuação e serviços prestados.  A Carta de Serviços ao Usuário está estabelecida pela Lei 13.460, de 26 de junho de 2017, e dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços da administração pública; e também pelo Decreto 9.094, de 17 de julho de 2017. Este é mais um instrumento de transparência que o MPC-ES disponibiliza para a sociedade, em sintonia com a legislação que estabelece a simplificação do atendimento na administração pública.

Conheça a Carta de Serviços ao Usuário do Ministério Público de Contas do ES