Exercício 2012: Ministério Público de Contas emite parecer pela rejeição das contas de mais quatro prefeitos
Publicação em 14 de agosto de 2015

As manifestações do MPC demonstram o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal por parte dos prefeitos de Vitória, Mantenópolis, Alto Rio Novo e Itaguaçu no exercício de 2012. Eles contraíram despesas nos últimos meses de mandato sem deixar dinheiro em caixa para custeá-las

O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu parecer pela rejeição das contas de mais quatro prefeitos, referentes ao exercício de 2012. Nos quatro municípios – Alto Rio Novo, Itaguaçu, Mantenópolis e Vitória – a área técnica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) apontou que os prefeitos contraíram despesas nos últimos oito meses de mandato sem deixar dinheiro em caixa suficiente para o seu pagamento, entre outras irregularidades, motivando o parecer ministerial contrário à aprovação das contas.

Conforme o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é vedado aos prefeitos, nos dois últimos quadrimestres do mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. O objetivo da restrição é garantir a integridade das finanças públicas e evitar que o gestor deixe dívidas para serem quitadas pela administração seguinte, sem que haja recursos disponíveis para tanto.

Em Vitória, por exemplo, foi constatada a existência do valor de R$ 53.919.764,21 sem lastro financeiro suficiente no caixa municipal, conforme o parecer ministerial. O MPC destacou que se trata de infração gravíssima à legislação e seguiu o entendimento do corpo técnico do TCE-ES, manifestando-se pela rejeição das contas do prefeito de Vitória no exercício de 2012, João Carlos Coser.

A mesma irregularidade foi verificada nas contas da Prefeitura de Itaguaçu, referentes ao exercício de 2012. O prefeito naquele ano, Romário Celso Bazilio de Souza, deixou despesas no valor de R$ 1.814.288,33, contraídas nos últimos meses de mandato, sem lastro financeiro suficiente no caixa municipal, o que motivou o parecer do MPC pela rejeição das contas do gestor, seguindo manifestação da área técnica do Tribunal de Contas.

Mais irregularidades
Nos municípios vizinhos do Noroeste capixaba, Alto Rio Novo e Mantenópolis, além de ter sido verificado descumprimento ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, foram encontradas outras irregularidades nas contas dos gestores à época.

O prefeito de Alto Rio Novo no exercício de 2012, Edson Soares Benfica, deixou despesas no valor de R$ 5.524.141,31 sem cobertura, provocando desequilíbrio nas contas públicas, destaca o parecer ministerial. Além disso, naquele ano, os gastos com pessoal do Poder Executivo de Alto Rio Novo ultrapassaram o limite legal de 54% da receita corrente líquida, chegando a 56,81%.

Já em Mantenópolis, que teve dois gestores em 2012 – o prefeito Eduardo Alves deixou o comando do município em fevereiro daquele ano, após ser afastado do cargo por decisão judicial, e o então vice-prefeito, Maurício Alves dos Santos, assumiu o cargo até o final de 2012 – foram verificadas três irregularidades contábeis, repasse à Câmara dos Vereadores em valor que excede o limite constitucional máximo, além de insuficiência total de caixa no valor de R$ 319.086,04.

Após a emissão de parecer do MPC, as prestações de contas desses municípios foram encaminhadas aos seus respectivos relatores para elaboração de voto. Os processos ainda deverão ser apreciados pelos colegiados competentes – Plenário, 1ª ou 2ª Câmara do Tribunal de Contas – e, após emissão de parecer prévio pela aprovação, aprovação com ressalva ou rejeição, caberá à Câmara de Vereadores de cada município julgar as contas dos prefeitos.

Balanço
O descumprimento do artigo 42 da LRF tem sido tema de debate no Tribunal de Contas, uma vez que a mesma irregularidade foi verificada nas contas de diversos gestores, relativas ao ano de 2012. Conforme levantamento feito pelo Ministério Público de Contas, até esta sexta-feira (14), foram emitidos pareceres nas prestações de contas de 2012 de prefeitos de 63 dos 78 municípios capixabas. Desse total, o MPC manifestou-se pela aprovação das contas de 16 prefeitos, pela aprovação com ressalva das contas de um e pela rejeição das contas de 46 prefeitos. 

Confira as irregularidades verificadas nos quatro municípios:
Prefeitura de Alto Rio Novo – TC 3061/2013
Prefeito: Edson Soares Benfica
O MPC emitiu parecer pela rejeição das contas do prefeito, tendo em vista que ele ultrapassou o limite de gasto com pessoal, estipulado em lei em 54%, realizando despesa total de 56,81%. Também ficou demonstrada a existência de despesas no valor de R$ 5.524.141,31 de insuficiência financeira para a cobertura de restos a pagar, transferindo-se a dívida para o próximo mandatário. O relator é o conselheiro Sérgio Borges.

Prefeitura de Itaguaçu – TC 2868/2013
Prefeito: Romário Celso Bazilio de Souza
O parecer ministerial sugere a rejeição das contas do prefeito, tendo em vista a existência de despesas no valor de R$ 1.814.288,33, contraídas nos últimos meses de mandato, sem lastro financeiro suficiente no caixa municipal. O relator é o conselheiro Sérgio Borges.

Prefeitura de Mantenópolis – TC 3896/2013
Prefeitos: Eduardo Alves Carneiro (01/01/2008 a 08/02/2012) e Maurício Alves dos Santos (09/02/2012 a 31/12/2012)
Constatou-se que o prefeito contraiu, nos dois últimos quadrimestres do mandato, obrigações sem disponibilidade financeira para o seu pagamento, havendo insuficiência total de caixa no valor de R$ 319.086,04 para saldar obrigações de despesas vinculadas à educação. O parecer ministerial aponta, ainda, três irregularidades de natureza contábil e repasse de duodécimo à Câmara de Vereadores em montante que excede o limite constitucional. O relator é o conselheiro Sérgio Aboudib.

Prefeitura de Vitória – TC 2820/2013
Prefeito: João Carlos Coser
O parecer do MPC recomenda a rejeição das contas, tendo em vista que a área técnica demonstrou a existência do expressivo valor de R$ 53.919.764,21 sem lastro financeiro suficiente no caixa municipal, transferindo-se a dívida para o próximo mandatário, provocando, portanto, flagrante desequilíbrio nas contas públicas. O relator é o conselheiro José Antônio Pimentel.

Confira a tabela abaixo com a situação das contas do exercício de 2012 das 78 prefeituras do Espírito Santo

Processo  Jurisdicionado Parecer do MPC Decisão do TCE-ES
3086/2013 Prefeitura de Águia Branca Aprovação Parecer Prévio pela Aprovação
3312/2013 Prefeitura de Alfredo Chaves Aprovação Parecer Prévio pela Aprovação
3335/2013 Prefeitura de Anchieta Aprovação Parecer Prévio pela Aprovação
3446/2013 Prefeitura de Castelo Aprovação Parecer Prévio pela Aprovação
3098/2013 Prefeitura de Domingos Martins Aprovação Parecer Prévio pela Aprovação
2986/2013 Prefeitura de Ecoporanga Aprovação Parecer Prévio pela Aprovação
3244/2013 Prefeitura de Itapemirim Aprovação Parecer Prévio pela Aprovação
2818/2013 Prefeitura de Itarana Aprovação Parecer Prévio pela Aprovação
3064/2013 Prefeitura de Jeronimo Monteiro Aprovação Parecer Prévio pela Aprovação
3350/2013 Prefeitura de Laranja da Terra Aprovação Parecer Prévio pela Aprovação
2786/2013 Prefeitura de Montanha Aprovação Parecer Prévio pela Aprovação
3085/2013 Prefeitura de Pancas Aprovação *
2827/2013 Prefeitura de São Domingos do Norte Aprovação Parecer Prévio pela Aprovação
3450/2013 Prefeitura de São Gabriel da Palha Aprovação Parecer Prévio pela Aprovação
2729/2013 Prefeitura de São Roque do Canaã Aprovação Parecer Prévio pela Aprovação
2588/2013 Prefeitura de Venda Nova do Imigrante Aprovação Parecer Prévio pela Aprovação
3390/2013 Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim Aprovação com Ressalva Parecer prévio pela Aprovação com Ressalva
3056/2013 Prefeitura de Afonso Cláudio Rejeição Retirado de pauta. Artigo 42 LRF
3246/2013 Prefeitura de Água Doce do Norte Rejeição Parecer Prévio pela Rejeição
2948/2013 Prefeitura de Alegre Rejeição Parecer Prévio pela Rejeição
3061/2013 Prefeitura de Alto Rio Novo Rejeição
3047/2013 Prefeitura de Apiacá Rejeição Retirado de pauta. Artigo 42 LRF
3087/2013 Prefeitura de Aracruz Rejeição Parecer Prévio pela Aprovação com Ressalva
3340/2013 Prefeitura de Boa Esperança Rejeição *
3356/2013 Prefeitura de Bom Jesus do Norte Rejeição Retirado de pauta. Artigo 42 LRF
3355/2013 Prefeitura de Brejetuba Rejeição Retirado de pauta. Artigo 42 LRF
3359/2013 Prefeitura de Cariacica Rejeição *
3049/2013 Prefeitura de Colatina Rejeição
3062/2013 Prefeitura de Conceição do Castelo Rejeição *
2955/2013 Prefeitura de Divino de São Lourenço Rejeição *
3048/2013 Prefeitura de Fundão Rejeição *
3019/2013 Prefeitura de Guaçuí Rejeição *
3065/2013 Prefeitura de Ibatiba Rejeição *
3365/2013 Prefeitura de Ibiraçu Rejeição *
3070/2013 Prefeitura de Ibitirama Rejeição *
3242/2013 Prefeitura de Iconha Rejeição Parecer Prévio pela Rejeição
3096/2013 Prefeitura de Irupi Rejeição *
2868/2013 Prefeitura de Itaguaçu Rejeição *
3082/2013 Prefeitura de Iúna Rejeição *
3339/2013 Prefeitura de Jaguaré Rejeição Retirado de pauta. Artigo 42 LRF
3088/2013 Prefeitura de João Neiva Rejeição
3093/2013 Prefeitura de Linhares Rejeição Retirado de pauta. Artigo 42 LRF
3896/2013 Prefeitura de Mantenópolis Rejeição
3341/2013 Prefeitura de Marataízes Rejeição Parecer Prévio pela Aprovação com Ressalva
2810/2013 Prefeitura de Marilândia Rejeição Parecer Prévio pela Aprovação com Ressalva
3164/2013 Prefeitura de Mimoso do Sul Rejeição
2784/2013 Prefeitura de Muqui Rejeição Parecer Prévio pela Aprovação com Ressalva
3069/2013 Prefeitura de Nova Venécia Rejeição *
3063/2013 Prefeitura de Pedro Canário Rejeição Retirado de pauta. Artigo 42 LRF
4008/2013 Prefeitura de Pinheiros Rejeição Diligência interna. Prazo 20 dias
3925/2013 Prefeitura de Piúma Rejeição Parecer Prévio pela Rejeição
2817/2013 Prefeitura de Ponto Belo Rejeição Em Pauta. Sessão 19/08
3333/2013 Prefeitura de Santa Leopoldina Rejeição Parecer Prévio pela Aprovação com Ressalva
2725/2013 Prefeitura de Santa Maria de Jetibá Rejeição
3487/2013 Prefeitura de Santa Teresa Rejeição Retirado de Pauta. Artigo 42 LRF
3017/2013 Prefeitura de São José do Calçado Rejeição Em pauta. Sessão 19/08
2966/2013 Prefeitura de São Mateus Rejeição Em Pauta. Sessão 18/08
3311/2013 Prefeitura de Sooretama Rejeição
3376/2013 Prefeitura de Vargem Alta Rejeição Diligências internas
3245/2013 Prefeitura de Viana Rejeição Retirado de Pauta. Artigo 42 LRF
3097/2013 Prefeitura de Vila Valério Rejeição
4003/2013 Prefeitura de Vila Velha Rejeição Em Pauta. Sessão 18/08
2820/2013 Prefeitura de Vitória Rejeição *
3348/2013 Prefeitura de Governador Lindenberg Aguardando parecer no MPC  
2819/2013 Prefeitura de Mucurici Aguardando parecer no MPC  
3060/2013 Prefeitura de Atílio Vivácqua Não foi emitido parecer  
2967/2013 Prefeitura de Baixo Guandu Não foi emitido parecer  
3094/2013 Prefeitura de Barra de São Francisco Não foi emitido parecer  
3081/2013 Prefeitura de Conceição da Barra Não foi emitido parecer  
3522/2013 Prefeitura de Dores do Rio Preto Não foi emitido parecer  
5413/2013 Prefeitura de Guarapari Não foi emitido parecer  
3083/2013 Prefeitura de Marechal Floriano Não foi emitido parecer  
2613/2013 Prefeitura de Muniz Freire Não foi emitido parecer  
3021/2013 Prefeitura de Presidente Kennedy Não foi emitido parecer  
3370/2013 Prefeitura de Rio Bananal Não foi emitido parecer  
3103/2013 Prefeitura de Rio Novo do Sul Não foi emitido parecer  
3084/2013 Prefeitura da Serra Não foi emitido parecer  
3217/2013 Prefeitura de Vila Pavão Não foi emitido parecer  

*Processo ainda não tem decisão