Atos de Cooperação

Termo de Cooperação Institucional é o instrumento jurídico firmado no exercício de atribuições legais que formaliza a intenção recíproca de realizar atividades em regime de colaboração, visando à consecução dos fins das instituições signatárias. Nos termos dos artigos 70, 127 e 130 da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público de Contas a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis no que tange à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública estadual e municipal, quanto aos aspectos da legalidade, da legitimidade e da economicidade, perante o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

Atos de Cooperação
Número Data de Assinatura Descrição Visualizar
   
007/2012  25/07/2012 Termo firmado para cooperação mútua entre os integrantes do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) e o Ministério Público de Contas do Estado do Espírito Santo (MPC-ES) Visualizar
03/2014 26/05/2014 Ato de Cooperação Técnica firmado entre o MPC-ES e o MPC-MG para intercâmbio de informações Visualizar
2014 03/06/2014 Acordo de Cooperação firmado entre a Controladoria Geral do Município de São Paulo e o Ministério Público de Contas do Estado do Espírito Santo Visualizar