STF mantém decisão sobre reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil
Não são considerados, para efeito de aplicação da tese, os ilícitos decorrentes de infração ao direito público, como os de natureza penal e os de improbidade
Câmara dos Deputados autoriza criação de comissão especial para analisar PL das 10 Medidas
A criação de Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei (PL 4850/2016), que reúne as 10 Medidas contra a Corrupção do Ministério Público Federal (MPF),
MPC recomenda à Prefeitura de Vila Velha que anule licitação de limpeza pública e manutenção de áreas verdes
O Ministério Público de Contas (MPC) expediu recomendação à Prefeitura de Vila Velha para que, no prazo de 10 dias, anule a licitação 010/2016, devido a
Interrupção do pagamento do abono de permanência é tema de repercussão geral no STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir em que momento o pagamento do abono de permanência devido ao servidor público deve ser interrompido, se a partir
MPC pede reconsideração da decisão do Tribunal de Contas que recomendou aprovação das contas de 2014 do governador
O Ministério Público de Contas (MPC) protocolou recurso pedindo a reconsideração do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) que
Tribunal considera inconstitucional previsão de padrão remuneratório para prefeito em Lei Orgânica Municipal
Acompanhando manifestação do Ministério Público de Contas, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) respondeu consulta formulada pelo prefeito de Viana,
TCU entrega à Justiça Eleitoral lista de responsáveis com contas julgadas irregulares
O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Aroldo Cedraz, entregou, na última quinta-feira (09), a lista de responsáveis com contas julgadas irregulares ao
Ministério Público Federal divulga resultado da segunda avaliação do Ranking Nacional da Transparência
Notas do Espírito Santo melhoraram 26% e ficaram acima da média nacional. Governo do Estado manteve a primeira colocação no índice de transparência das contas públicas
Levantamento aponta que pelo menos 17 governadores pedalaram impunemente
Por Étore Medeiros A Agência Pública analisou votos, pareceres e manifestações dos TCEs e MPCs entre 2013 e 2014 em 20 estados; os documentos mostram que
Ministério da Transparência fiscalizará recursos federais transferidos a 70 municípios
Objetivo é verificar a regularidade da execução de programas de governo de diversas áreas O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC), também conhecido como Controladoria-Geral
MPC pede revisão de decisão que excluiu ex-governadores e ex-secretários estaduais de processo sobre publicidade
O Ministério Público de Contas (MPC) interpôs agravo (tipo de recurso) contra decisão do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) que excluiu os
Concessão de diárias a servidores deve seguir regras específicas e ter prestação de contas individualizada
Ao responder a uma consulta formulada pela Câmara de Baixo Guandu, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) seguiu a manifestação
