Ex-presidente da Câmara de Vila Velha fica impedido de exercer cargo em comissão pelo prazo de quatro anos
O ex-presidente da Câmara de Vila Velha José de Oliveira Camillo foi condenado à pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função
Ampcon entra com mandado de segurança para garantir vaga no TCE-AL ao MP de Contas
Associação tenta fazer com que Renan Filho escolha membro do MPC. Ação questiona demora do Executivo para escolher novo conselheiro A Associação Nacional do Ministério Público
STJ entende que contas de ente público não são protegidas pelo sigilo bancário
A garantia constitucional de proteção à intimidade e, portanto, ao sigilo bancário, resguarda a pessoa natural e a pessoa jurídica de direito privado, não aplicável a
Recurso: MPC pede rejeição das contas de 2008 do prefeito da Serra por não aplicar percentual mínimo em educação
O Ministério Público de Contas (MPC) protocolou recurso pedindo a reforma da decisão do Tribunal de Contas do Estado do Espírito santo (TCE-ES) que recomendou a
Revisão da remuneração de servidores em Roraima tem repercussão geral no Supremo
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar o alcance e a vigência das Leis 331/2002 e 339/2002, ambas de Roraima, que tratam da revisão geral anual
Ministério Público de Contas quer que Polícia Militar encaminhe atos de admissão para análise do TCE-ES
O Ministério Público de Contas (MPC) requereu que seja comunicado à Polícia Militar a necessidade de remessa ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo
Conamp questiona norma do ES que permite convocação do procurador-geral de Justiça
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5416 contra a Emenda Constitucional 8/1996,
Vantagens pessoais recebidas antes da emenda 41 submetem-se ao teto constitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou, na última quarta-feira (18), o entendimento de que, para efeito de observância do teto constitucional previsto no artigo
Ministério Público de Contas encaminha lista dúplice para escolha do procurador-geral para o biênio 2016/2017
O Ministério Público de Contas (MPC) encaminhou, nesta quarta-feira (18), lista dúplice ao presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), Domingos Augusto
Parecer do MPF: tribunais de contas são competentes para julgar contas de prefeitos
O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria-Geral da República (PGR), manifestou-se pelo reconhecimento da competência dos tribunais de contas para o julgamento de contas
MPC pede bloqueio do site do diário oficial da Amunes por uso irregular de domínio reservado a órgãos públicos
O Ministério Público de Contas (MPC) protocolou representação no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) pedindo a concessão de medida cautelar para determinar
Sem má-fé e sem dano não há improbidade, reconhece STJ
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que não existe improbidade administrativa na nomeação fora do prazo de validade do concurso público de
