Pareceres Selecionados

Parecer é a manifestação técnica escrita que materializa o entendimento legal do procurador do Ministério Público de Contas a respeito de tema submetido à sua apreciação.

2016
Nº do Parecer Data de Emissão Processo relacionado Descrição Visualizar
   
   
    Visualizar 
 
Visualizar 
    Visualizar 
  Visualizar 
    Visualizar  
     
     

 

 

2015
Nº do Parecer Data de Emissão Processo relacionado Descrição Visualizar
   
Parecer-vista  24/02/2015 TC 9071/2013 Pede que seja determinado ao secretário municipal de Obras, Zacarias Carrareto, que promova a imediata suspensão da concorrência 027/2014 da Prefeitura de Vitória  Visualizar 
4128/2015 04/08/2015  TC 6489/2015  Manifesta-se pela rejeição do incidente de impedimento proposto pela Rodosol em face do conselheiro Carlos Ranna, por manifesta improcedência Visualizar 
4365/2015  21/08/2015  TC 5591/2013  Manifesta-se de acordo com a proposição da área técnica, para que seja declarada a anulação do contrato de concessão 01/1998. Pede também a expedição de liminar determinando à Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária do Espírito Santo (Arsi) a suspensão imediata do contrato de concessão da Rodosol, incluindo os pedágios na Terceira Ponte e na Rodovia do Sol, em Guarapari
Visualizar 
4625/2015 02/09/2015 TC 6028/2012   Pede que seja julgada irregular a tomada de contas especial, seja imputado, solidariamente, o débito de 275.480,58 VRTE a Felismino Ardizzon, Roberto Faé, Josemar Luiz Barone, Cláudia Cecília Carminati Scarton e Instituto de Gestão Pública (Urbis). Também pede a aplicação de multa aos responsáveis, a declaração de inidoneidade do Urbis e a aplicação aos responsáveis da pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada, pelo prazo de cinco anos Visualizar
5128/2015 29/09/2015  TC 1142/2009 Manifesta-se pela irregularidade das contas da Câmara da Serra relativas ao exercício de 2008 e pela condenação do presidente da Câmara naquele exercício, Aloísio Ferreira Santana, ao ressarcimento de R$ 121.257,45, atualizados, devido à realização de despesas indevidas Visualizar
     
     
     

 

 

2014
Nº do Parecer Data de Emissão Processo relacionado Descrição Visualizar
   
393/2014 30/01/2014 TC 2975/2013 Pela anulação de decisão do TCE-ES e instauração de incidente de inconstitucionalidade em relação ao pagamento de 13º salário a deputados estaduais – Assembleia Legislativa Visualizar
533/2014 12/02/2014 TC 8466/2013 Pela determinação ao prefeito de Ibatiba para instaurar procedimento administrativo para apurar uso irregular de recursos do Pronaf Visualizar
684/2014 24/02/2014 TC 7659/2009 Pela conversão em tomada de contas especial, julgando-a irregular, e pela condenação do presidente da Câmara de Vila Velha no exercício 2008, José de Oliveira Camillo, dos demais vereadores e demais responsáveis a ressarcir ao erário os valores usados irregularmente, a pagar multa. Pela aplicação da pena de inabilitação para exercício de cargo em comissão ou função de confiança por cinco anos  Visualizar
Parecer-vista  02/04/2014  TC 2015/2011  Recomenda que seja julgada irregular a prestação de contas de 2010 do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Mantenópolis e questiona o afastamento de irregularidades contábeis em processos julgados pelo TCE-ES   Visualizar
1265/2014 08/04/2014 TC 1921/2014 Pelo não conhecimento de questão de ordem da Rodosol alegando impedimento do relator de auditoria Visualizar
1515/2014 25/04/2014 TC 9098/2013 Pela denegação do registro do ato de posse de Sérgio Borges no cargo de conselheiro do TCE-ES Visualizar
1982/2014 09/06/2014  TC 3068/2014  Pela emissão de parecer prévio à Assembleia Legislativa recomendando a aprovação da Prestação de Contas Anual do governador do Espírito Santo, José Renato Casagrande, referente ao exercício financeiro de 2013  Visualizar
3903/2014  06/08/2014  TC 5156/2012  Recomenda a devolução do valor de R$ 761.867,45 aos cofres públicos, proveniente da utilização irregular de recursos públicos repassados pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) à Fundação Manoel dos Passos Barros, entre 2004 e 2008, por meio de oito convênios  Visualizar
2790/2014  11/08/2014  TC 1013/2011  Pelo não provimento de recurso de reconsideração e pela manutenção de irregularidades e de valores a serem ressarcidos aos cofres públicos pelo presidente da Câmara de Vitória no exercício de 2003   Visualizar 
3398/2014  18/09/2014 TC 7231/2011 Recomenda a anulação do Contrato 102/2011 firmado pela Prefeitura de Vila Velha com a empresa Hora Park Sistema de Estacionamento Rotativo Ltda. visando à prestação de serviços de implantação e operacionalização do sistema de estacionamento rotativo nas vias do município com parquímetro  Visualizar

 

2013
Nº do Parecer Data de Emissão Processo relacionado Descrição Visualizar
   
22/2013 14/01/2013 TC 1574/2006 Pela irregularidade dos pagamentos efetuados pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) a título de “restituição de contribuição previdenciária sobre o abono variável” e pelo ressarcimento ao erário do valor total de R$ 4.052.465,61 referente às importâncias restituídas de forma indevida aos membros do MPES Visualizar
330/2013 15/03/2013 TC 5617/2012 Analisa aspectos legais acerca do modelo de contratação de obra pública de saneamento básico chamado “locação de ativos precedida de concessão do direito real de uso das áreas”, proposto pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de São Mateus (SAAESMA)  Visualizar