Neste mês de outubro, o Ministério Público de Contas (MPC) Brasileiro trata de um tema que muitos desconhecem: a atuação fiscalizatória do MPC sobre registros de atos de aposentadoria do servidor público. Você sabia que nenhum servidor público (civil ou militar, efetivo ou vitalício) pode se aposentar sem prévia análise por parte da Corte de […]

Para tentar esclarecer dúvidas sobre possíveis conflitos entre a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e a LAI – Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), o Ministério Público de Contas Brasileiro acaba de lançar a cartilha MPC Explica para Você: LGPD x LAI. Trata-se de um estudo comparativo entre as […]

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber, presidente em exercício da Suprema Corte, determinou a permanência de Fernando Santos Carneiro no cargo de procurador do Ministério Público de Contas do Estado de Goiás (MPC-GO), o qual ele ocupa há duas décadas, até que haja decisão final no processo em tramitação no Tribunal de […]

A Polícia Federal apreendeu, na última terça-feira (8), mais de R$ 1,6 milhão – além de valores em moedas estrangeiras – durante a Operação Mineração de Ouro, realizada com o objetivo de apurar indícios de participação de três conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) em uma suposta organização […]

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional emenda à Constituição do Estado de Rondônia que instituiu como teto remuneratório dos servidores públicos estaduais o valor integral do subsídio dos ministros do Supremo. A decisão foi tomada durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6746, na sessão virtual encerrada em 28 de […]