TCE-ES considera ilegal conceder revisão geral anual ou recomposição remuneratória nos últimos 180 dias de mandato
A concessão de revisão geral anual ou de recomposição remuneratória a agentes públicos, a qualquer título, nos 180 dias anteriores ao término do mandato viola dispositivos
MPC pede a rejeição das contas de 2018 da Prefeitura de São Domingos do Norte devido a irregularidades graves
O Ministério Público de Contas (MPC) interpôs recurso no qual pede que seja recomendada a rejeição das contas de 2018 da Prefeitura de São Domingos do
Ex-prefeito de Aracruz terá de pagar multa por atrasos no envio do Relatório de Gestão Fiscal entre 2017 e 2019
Por atrasar o envio do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do município de Aracruz por seis vezes entre 2017 e 2019, o ex-prefeito da cidade Jones
CNPGC elege nova presidência e conselho fiscal para mandato de um ano
A procuradora-geral do Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC-SC), Cibelly Farias, foi eleita presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC) nesta segunda-feira
MPC pede que análise das contas de 2019 do Banestes Seguros seja refeita por ausência de documentos obrigatórios
Em razão da análise incompleta da Prestação de Contas Anual (PCA) de 2019 do Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes) Seguros S.A. realizada pela área
MPC pede que servidores da Câmara de Anchieta devolvam recursos recebidos em diárias sem justificativa
Em razão do recebimento de diárias sem a comprovação da realização das viagens, cursos e eventos relacionados, o Ministério Público de Contas (MPC) interpôs recurso no
Prefeitura de Fundão tem cinco dias para disponibilizar todas as compras e contratos para enfrentar a pandemia
Em medida cautelar concedida em representação proposta pelo Ministério Público de Contas (MPC), o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou à Prefeitura
Boletim Informativo – Edição nº 20 – fevereiro de 2021
Conteúdo – Cobranças: MPC verifica o recolhimento de mais de R$ 1,8 milhão aos cofres públicos em 2020; – MPC disponibiliza relatório das atividades em 2020;
Presidente da CPL e secretário de Obras de Aracruz em 2013 terão de pagar multa de R$ 3,5 mil por irregularidades em licitações
O Ministério Público de Contas (MPC) teve recurso acatado pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), que condenou o presidente da Comissão Permanente
MPC pede ao TCE-ES que reconheça como grave a ausência de estruturação do controle interno em Divino de São Lourenço
O Ministério Público de Contas (MPC) deu entrada em recurso no qual pede que o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) reforme o
TCE-ES segue parecer do MPC e recomenda a rejeição das contas de 2018 da Prefeitura de João Neiva
Em concordância com a manifestação do Ministério Público de Contas (MPC), o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu parecer prévio recomendando a
Polícia Civil tem até final de 2021 para nomear concursados e dispensar aposentados que prestam serviço voluntário remunerado
Representação do Ministério Público de Contas foi acolhida pelo TCE-ES, que reconheceu como irregular a designação de policial civil aposentado para o desempenho de tarefas e
