Recurso: MPC pede ao Tribunal de Contas que recomende a rejeição das contas de 2018 da Prefeitura de Rio Bananal
Em recurso, o Ministério Público de Contas (MPC) requereu a reforma de parecer prévio emitido na Prestação de Contas Anual (PCA) da Prefeitura de Rio Bananal
Lei de Crimes Fiscais completa 20 anos em vigor nesta segunda-feira, dia 19
A Lei 10.028/2000, conhecida como Lei de Crimes Fiscais, completa 20 anos de vigência nesta segunda-feira (19). Essa lei prevê sanções aos gestores públicos que descumprirem
Justiça determina bloqueio de bens em ação do MPES por irregularidades em contrato de limpeza de Presidente Kennedy
Decisão limitar concedida pela 1ª Vara de Presidente Kennedy acatou o pedido do Ministério Público Estadual (MPES) e determinou o bloqueio dos bens do prefeito de
Boletim Informativo – Edição nº 16 – outubro de 2020
Conteúdo – Estado e municípios capixabas não podem pagar inativos com recursos da educação, decide STF; – ADI 5691: contribuições do Ministério Público de Contas foram
Instituto de Previdência de Alegre deverá apurar responsabilidade por atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias
O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Alegre (Ipasma) deverá apurar a responsabilidade sobre o pagamento de multas e juros decorrentes dos atrasos no
Decisão na ADI 5691: STF considera inconstitucional pagar aposentados com recursos da educação no Espírito Santo
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram que são inconstitucionais os dispositivos das resoluções 238/2012 e 195/2004 do Tribunal de Contas do Estado do
MPC pede reforma de decisão do TCE-ES e suspensão de aditivo de R$ 20 milhões em contrato de publicidade do Detran-ES
O Ministério Público de Contas (MPC) interpôs agravo contra decisão do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) no qual reitera o pedido cautelar
Covid-19: MPC pede divulgação de compras e contratações realizadas sem licitação em Aracruz e Guarapari em cinco dias
O Ministério Público de Contas (MPC) propôs representação em face dos prefeitos de Aracruz e de Guarapari, na qual pede a concessão de medida cautelar determinando
Ministra do STF declara inconstitucionais resoluções do TCE-ES que autorizam pagar inativos com dinheiro da educação
A ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5691, declarou inconstitucionais os trechos das resoluções 238/2012 e 195/2004 do
MPC-ES defende no STF a suspensão imediata de dispositivos que autorizam pagar inativos com recursos da educação
Defesa foi feita durante sustentação oral do MPC-ES na ADI 5691, na condição de amicus curiae, e busca assegurar a aplicação do mínimo constitucional de 25%
Vereadores de Marataízes são condenados a devolver mais de R$ 67 mil por recebimento irregular de subsídios em 2018
Em razão do pagamento de subsídios aos vereadores de Marataízes em desacordo com a Constituição Federal, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES)
Aplicada pena de inabilitação a responsáveis por graves irregularidades em construção de creche em Ecoporanga
Em razão das graves irregularidades constatadas na execução de obra para construção de uma creche no município de Ecoporanga, seguindo o entendimento do Ministério Público de
