ADI 5691: ministros do STF apontam que dinheiro da educação usado para pagar inativos no ES deve ser reposto
Pela falta de regra a respeito dos valores não aplicados em educação e usados para pagar inativos durante o período de vigência das normas do Tribunal
Servidor licenciado sem remuneração não pode acumular cargos públicos nem exercer função gratificada
O servidor licenciado sem remuneração não pode acumular cargos públicos, exceto os casos autorizados pela Constituição Federal, nem exercer função gratificada durante o período em que
Prefeituras de Alfredo Chaves, Guaçuí e São Domingos do Norte têm de corrigir omissões na divulgação de contratos emergenciais
Os municípios de Alfredo Chaves, Guaçuí e São Domingos do Norte terão de corrigir de forma imediata as falhas e omissões na disponibilização de informações sobre
PGR pede que STF mantenha inconstitucionalidade de normas do TCE-ES que autorizam pagar inativos com dinheiro da educação
Manifestação do procurador-geral da República foi pela rejeição de embargos de declaração opostos pelo governador do Estado e pelo presidente do TCE-ES, na tentativa de fazer
Por sugestão do MPC, ex-servidora de Aracruz fica proibida de exercer cargo público por cinco anos por fraudar boletos
Após sugestão do Ministério Público de Contas (MPC), o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) condenou a ex-servidora da Prefeitura de
Engenheiro e empresa contratada para fazer obras de rodovia de Presidente Kennedy são condenados a devolver R$ 30 mil
Em razão do pagamento indevido de valores causado pela liquidação irregular dos serviços de pintura de ligação em obras de melhorias e pavimentação de rodovia municipal
MPC-ES regulamenta distribuição de PCAs de prefeito e de notícias de fato entre os procuradores
O Colégio de Procuradores do Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) aprovou duas resoluções para regulamentar a distribuição de processos de Prestação de Contas
Cautelar concedida em representação do MPC determina a divulgação de compras sem licitação em Guarapari em cinco dias
Por decisão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), foi concedida medida cautelar na representação proposta pelo Ministério Público de
Ex-prefeitos de Pedro Canário são condenados por gastos com pessoal contrariando a LRF em 2013 e terão de pagar multa
A realização de gastos com pessoal acima do limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a contratação de horas extras sem autorização na Lei de
MPC pede que contas do Instituto de Previdência de Rio Novo do Sul sejam julgadas irregulares por violar norma de direito financeiro
O Ministério Público de Contas (MPC) interpôs recurso no qual pede que as contas relativas ao exercício de 2017 do Instituto de Previdência dos Servidores do
Parecer-vista: MPC reforça a necessidade de estruturação do Controle Interno dos municípios com servidores concursados
Em parecer-vista emitido na Prestação de Contas Anual (PCA) de Divino de São Lourenço, referente ao exercício 2017, o Ministério Público de Contas (MPC) defende a
Recurso do MPC: contas do Fundo de Assistência de São Mateus são julgadas irregulares por divergência em contribuições previdenciárias
A divergência entre o registro contábil e a contribuição previdenciária devida, demonstrada na folha de pagamento, que implique o pagamento a menor da contribuição patronal, constitui
