MPC pede condenação de ex-presidente da Câmara de Guarapari por autorizar despesas sem interesse público
O Ministério Público de Contas (MPC) deu entrada em recurso, na última terça-feira (19), pedindo a condenação do ex-presidente da Câmara Municipal de Guarapari Wendel Sant’Ana
Entidades emitem nota conjunta sobre MP 966, que dificulta responsabilização de agentes públicos
Diversas entidades ligadas ao controle externo e ao Ministério Público de todo o Brasil emitiram nota conjunta sobre a Medida Provisória (MP) 966, de 13 de
Ato do Tribunal de Contas sobre contratação não pode ser revisto pelo Legislativo, decide STF
A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo. Essa
MPC pede informações à Sesa e à Secont sobre ações e estratégias do governo estadual para combater a pandemia
O Ministério Público de Contas (MPC) estabeleceu prazo de dez dias para que o governo estadual preste informações sobre as ações e estratégias adotadas ou previstas
Parecer do MPC reforça inconstitucionalidade da designação de policiais civis aposentados para serviço voluntário remunerado
Em virtude da fixação de remuneração para policiais civis aposentados designados para a realização de serviço voluntário na Polícia Civil, o Ministério Público de Contas (MPC)
Plenário do STF referenda cautelar que afastou restrições da LRF e da LDO para combater pandemia
Os ministros também entenderam que a Emenda Constitucional 106/2020 (“Orçamento de Guerra”) contempla o pedido do presidente da República, deferido na liminar, e extinguiu o processo
MPC pede anulação de decisão e novo julgamento de auditoria de 2009 que apontou irregularidades na Prefeitura da Serra
O Ministério Público de Contas (MPC) interpôs recurso contra decisão do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), devido ao afastamento indevido da responsabilidade
Boletim Informativo – Edição nº 11 – maio de 2020
Conteúdo – Teletrabalho é prorrogado por prazo indeterminado; – Serviço de protocolo e contagem de prazos processuais serão retomados pelo TCE-ES a partir do dia 18
Conselho Nacional organiza ações dos MPCs de todo o Brasil relacionadas a gastos com a pandemia da Covid-19
O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC) organizou um repositório online de recomendações, orientações e representações relacionadas aos gastos com a pandemia da Covid-19, como
Recurso: MPC pede aplicação de multa a ex-prefeito de Guarapari por desvio de finalidade na aplicação de recursos públicos
O Ministério Público de Contas (MPC) interpôs recurso no qual reitera o pedido para que o ex-prefeito de Guarapari Orly Gomes da Silva seja condenado a
STF julga inconstitucional contratação de 400 servidores sem concurso público em Pernambuco
Decisão foi tomada em ação da Procuradoria-Geral da República embasada em pedido do Ministério Público de Contas de Pernambuco O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional
Possibilidade de rescisão de contratos e exoneração de servidores devido ao coronavírus são respondidas em consulta
A possibilidade de rescisão de contratos temporários, contratos administrativos e a exoneração de servidores comissionados devido à situação excepcional provocada pela pandemia do novo coronavírus foram
