Pagamento de 13º salário a vereadores com base em resolução é inconstitucional
O pagamento de 13º salário a prefeitos, vice-prefeitos e vereadores deve estar previsto em lei específica e caso seja realizado com base em outro normativo, como
Projeto quer tornar inelegíveis parentes de membros dos Tribunais de Contas e Ministério Público de Contas
Os cônjuges e parentes, até o terceiro grau, de ministros ou conselheiros dos Tribunais de Contas e de membros do Ministério Público de Contas poderão tornar-se
Presidente do STF reconhece atribuição dos Tribunais de Contas para concessão de medida cautelar
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, reconheceu o “poder geral de cautela” dos Tribunais de Contas ao julgar um pedido de suspensão
Irregularidades em resolução que suspendeu cobrança do pedágio na Terceira Ponte serão analisadas em processo separado
Recurso do Ministério Público de Contas foi acatado pelo Tribunal de Contas e representação que aponta irregularidades na Resolução Arsi 30/2014 vai tramitar em processo separado da
MPC pede suspensão de seleções para contratações temporárias no município de São Domingos do Norte
O Ministério Público de Contas (MPC) pediu a concessão de medida cautelar para suspender os processos seletivos simplificados da Prefeitura de São Domingos do Norte decorrentes
Cobrança de dívida ativa é tema de reunião do MPC e TJES com prefeitos, procuradores-gerais e secretários municipais da Fazenda
Representantes de 64 municípios do Estado do Espírito Santo participaram, na segunda-feira (24), da reunião sobre cobrança judicial da dívida ativa promovida pelo Grupo de Trabalho
CNMP estabelece a Política Nacional de Comunicação Social do Ministério Público brasileiro
Publicada nesta quinta-feira, 20 de julho, no Diário Eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Recomendação nº 58/2017 estabelece uma política nacional de comunicação
Redução de gastos com pessoal é alvo de termo de ajuste entre MPC-RN e Prefeitura de Natal
O Ministério Público de Contas do Rio Grande do Norte (MPC-RN) assinou um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com a Prefeitura de Natal, na quarta-feira
Servidores e conselheiros se mobilizam para blindar Tribunais de Contas
Servidores e conselheiros de órgãos que fiscalizam a aplicação de recursos públicos se mobilizam para defender emendas à Constituição com o objetivo de barrar interferências políticas
MPC e TJES realizam encontro com prefeitos, secretários da Fazenda e procuradores-gerais dos municípios sobre cobrança de dívidas
Evento ocorrerá no dia 24 de julho, no Salão Pleno do Tribunal de Justiça Prefeitos, secretários municipais da Fazenda e procuradores-gerais dos 78 municípios do Estado
MPC pede exoneração de servidores comissionados indicados por conselheiro afastado do Tribunal de Contas
O Ministério Público de Contas (MPC), por meio da 3ª Procuradoria de Contas, protocolou representação na qual pede a imediata exoneração de todos os servidores ocupantes
Criação de cargo comissionado sem atribuições definidas em lei é irregular
A criação de cargo comissionado sem estabelecer suas atribuições em lei fere a Constituição Federal e a lei que o criou não pode ser executada. O
