O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (4) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 848826, com repercussão geral reconhecida, que trata da definição de qual é o órgão competente (Casa Legislativa ou Tribunal de Contas) para julgar as contas do chefe do Poder Executivo que age como ordenador de despesas. O relator, […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, nesta terça-feira (8), duas condenações por improbidade administrativa aplicadas pelos Tribunais de Justiça do Paraná e de Pernambuco a um ex-secretário municipal de Saúde e a um prefeito, respectivamente. A Primeira Turma do STJ manteve a condenação de um ex-secretário municipal de Saúde por improbidade administrativa, confirmando decisão […]

O governador do Estado de Santa Catarina, Raimundo Colombo, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5441) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra atos normativos que criaram o benefício funcional da “estabilidade financeira” para servidores de Santa Catarina que ocuparam o venham a ocupar cargos ou funções de confiança no Tribunal de Justiça (TJ-SC), no Ministério […]

A garantia constitucional de proteção à intimidade e, portanto, ao sigilo bancário, resguarda a pessoa natural e a pessoa jurídica de direito privado, não aplicável a conta-corrente de ente público. Com base nesse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válidas as provas obtidas por meio de requisição do Ministério Público […]

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria-Geral da República (PGR), manifestou-se pelo reconhecimento da competência dos tribunais de contas para o julgamento de contas de prefeitos, quando eles atuarem na qualidade de ordenadores de despesas. A manifestação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, foi feita no Recurso Extraordinário (RE) 848826, que teve repercussão […]