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7 de novembro de 2024
Por maioria de votos, Plenário do Supremo considerou que não houve irregularidade no processo legislativo de aprovação da emenda constitucional que permite a contratação de servidor público via CLT O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de trecho da Reforma Administrativa de 1998 (Emenda Constitucional 19/1998) que suprimiu a obrigatoriedade de regimes […]
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10 de outubro de 2024
Decisão da Primeira Turma do STF foi tomada por maioria de votos e reiterou independência funcional de membro do Ministério Público de Contas para atuar como órgão essencial à fiscalização do patrimônio público e ao controle externo das contas públicas A autonomia de membros do Ministério Público de Contas (MPC) para requisitar informações ou documentos […]
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17 de setembro de 2024
Durante a discussão de proposta para uniformizar os procedimentos de atos de pessoal, o procurador-geral do Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES), Luciano Vieira, destacou a necessidade de mais debate sobre o assunto, uma vez que a maioria dos casos é julgada em sessão virtual, sem nenhuma argumentação nos colegiados do Tribunal de […]
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4 de setembro de 2024
Na mesma decisão em que declarou ser inconstitucional a autonomia administrativa e orçamentária do MPC, o Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu que haja autonomia funcional para os membros do Ministério Público de Contas e os meios necessários para o desempenho de suas atribuições Ao fixar tese pela inconstitucionalidade de lei estadual que confere autonomia […]
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21 de agosto de 2024
Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma entendimento detalhado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no final de 2023 em repercussão geral e esclarece que cabe à Câmara Municipal o julgamento das contas anuais do prefeito e atos de governo, enquanto o Tribunal de Contas emite parecer prévio; porém, nos casos que tratam de atos […]