Você está visitando ' jurisprudência ' Tag

Publicação em 29 de outubro de 2015

Por Giselle Souza O Superior Tribunal de Justiça já definiu que mesmo que um contrato firmado com a administração pública seja nulo por ausência de licitação, o ente público não pode deixar de pagar pelos serviços prestados. No entanto, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou que dois escritórios de advocacia contratados pela […]


Publicação em 2 de julho de 2015

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) proferiu decisão liminar garantindo a uma servidora do governo do Distrito Federal que possui filho autista o direito à jornada reduzida de trabalho, independentemente de compensação de horário e sem prejuízo da remuneração. O mérito da ação ainda será apreciado pelo […]


Publicação em 25 de maio de 2015

Em decisão publicada no boletim de jurisprudência 080/2015, o Tribunal de Contas da União (TCU) destacou que não é preciso aguardar o julgamento de mérito da matéria para encaminhar informações acerca de possíveis irregularidades, ou abusos de que tenha tomado conhecimento, aos órgãos competentes para investigá-los. O posicionamento foi firmado pelo Plenário do TCU no […]


Publicação em 5 de fevereiro de 2015

Atendendo a um agravo (tipo de recurso) interposto pelo Ministério Público de Contas (MPC), o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) anulou o acórdão TC 104/2013, que havia concedido ao ex-diretor da Superintendência dos Projetos de Polarização Industrial (Suppin) o direito a um segundo recurso de reconsideração, recebido como direito […]